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API acordos de leniência: a empresa tem acordo com a CGU?

Envie o CNPJ e receba os acordos de leniência em que a empresa aparece, com o órgão responsável, as datas e a situação: em execução, cumprido, não cumprido ou cancelado.

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Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026

  1. 1

    Entrada

    cnpjsituacao
  2. 2

    Fonte oficial

    CGUPortal da Transparência, API de dados, /acordos-leniencia

  3. 3

    Saída

    JSON

  4. CobrançaSó consulta concluída

Você envia, você recebe

Campos com os nomes da API da CGU. Acordo fictício.

Parâmetros

  • cnpjobrigatório

    O filtro cnpjSancionado da API.

  • situacaoopcional

    Para ver só os acordos em uma situação.

Campos retornados

status
concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.acordos[].situacaoAcordo
Em execução, cumprido, não cumprido ou cancelado.
resultado.acordos[].empresas
As empresas do mesmo acordo; um acordo pode reunir um grupo.
RespostaJSON
{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "cgu_acordos_leniencia","orgao": "CGU","cnpj": "00000000000100","resultado": {"acordos": [{"orgaoResponsavel": "Controladoria-Geral da União","situacaoAcordo": "Em execução","dataInicioAcordo": "15/04/2024","dataFimAcordo": "15/04/2027","empresas": ["EMPRESA EXEMPLO LTDA"]}]}}

Como o resultado chega

A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.

  • Regular

    verde

    Nada consta na fonte.

  • Atenção

    amarelo

    Há registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.

  • Com apontamentos

    vermelho

    Consta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.

  • Sem resposta

    cinza

    A fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.

A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.

Como ler o resultado

Pela Lei nº 12.846/2013 (art. 16), o acordo de leniência é firmado com a empresa que colabora com a apuração. Ele pode isentar sanções e reduzir a multa em até 2/3. No Executivo federal, a CGU é o órgão competente.

Acordo em execução quer dizer que as obrigações ainda correm. Se a empresa descumpre o acordo, o registro vai para o CNEP (Decreto nº 11.129/2022, art. 59), que vale consultar na sequência.

Perguntas frequentes

Ter acordo de leniência é bom ou ruim para a empresa?

Indica que houve ilícito apurado e que a empresa colaborou. Para quem contrata, o ponto é a situação: em execução, cumprido ou não cumprido.

Quem celebra os acordos?

No Executivo federal, a Controladoria-Geral da União.

Os acordos são públicos?

Sim. O Decreto nº 11.129/2022 manda publicá-los em transparência ativa.

API Acordos de Leniência (CGU) na sua integração

Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.

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