Certidão negativa de CNPJ: as cinco que existem e onde tirar cada uma
Não existe uma certidão negativa de CNPJ única. São cinco, cada uma de um órgão: a federal (Receita Federal e PGFN), a do FGTS (Caixa), a trabalhista (TST), a estadual (Secretaria da Fazenda) e a municipal (prefeitura). Quem pede "a certidão negativa da empresa" quase sempre quer um conjunto delas.
Cada certidão, um órgão
| Certidão | Onde é emitida | O que comprova | Validade |
|---|---|---|---|
| Federal (CND) | Receita Federal e PGFN, em emissão conjunta | Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União | 180 dias |
| FGTS (CRF) | Caixa Econômica Federal | Recolhimento do FGTS dos empregados | 30 dias |
| Trabalhista (CNDT) | Tribunal Superior do Trabalho | Débito trabalhista em execução na Justiça do Trabalho | 180 dias |
| Estadual | Secretaria da Fazenda da UF | ICMS e demais tributos do estado | A do estado |
| Municipal | Prefeitura do município | ISS, IPTU e taxas do município | A do município |
- Onde é emitida:
- Receita Federal e PGFN, em emissão conjunta
- O que comprova:
- Tributos federais, contribuições previdenciárias e dívida ativa da União
- Validade:
- 180 dias
- Onde é emitida:
- Caixa Econômica Federal
- O que comprova:
- Recolhimento do FGTS dos empregados
- Validade:
- 30 dias
- Onde é emitida:
- Tribunal Superior do Trabalho
- O que comprova:
- Débito trabalhista em execução na Justiça do Trabalho
- Validade:
- 180 dias
- Onde é emitida:
- Secretaria da Fazenda da UF
- O que comprova:
- ICMS e demais tributos do estado
- Validade:
- A do estado
Municipal
- Onde é emitida:
- Prefeitura do município
- O que comprova:
- ISS, IPTU e taxas do município
- Validade:
- A do município
Muita gente busca "certidão negativa CNPJ Receita Federal" querendo a federal: ela é emitida em conjunto pela Receita e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e é a primeira que banco e licitação pedem.
Negativa, positiva ou com efeito de negativa
Regular
Negativa
Não há débito em nome do CNPJ naquele órgão, na data da emissão.
Regular
Positiva com efeito de negativa
Há débito, mas com a cobrança suspensa (parcelamento, recurso, depósito) ou garantido por penhora. Vale como negativa.
Irregular
Positiva
Há débito exigível. Não comprova regularidade, e o órgão costuma informar o motivo.
O caso do meio tem página própria: certidão positiva com efeito de negativa.
E a certidão negativa do MEI?
O MEI tem CNPJ, e as certidões são as mesmas: federal, FGTS (quando há empregado), trabalhista, estadual e municipal, emitidas nos mesmos portais.
O ponto de atenção é a federal. DAS em atraso e declaração anual não entregue aparecem ali, e é comum o MEI descobrir a pendência só quando pede a certidão para um cliente ou para o banco.
O que a certidão negativa não diz
- Não diz que a empresa não tem processo. Processo judicial é outra consulta, tribunal por tribunal.
- Não diz que a empresa está ativa. Situação cadastral vem do cartão CNPJ.
- Não vale para sempre. Cada uma tem prazo, e a do FGTS é a mais curta: veja a validade de cada certidão.
- A da matriz não cobre a filial em tudo. Federal e trabalhista valem para todas as unidades; o CRF do FGTS é um por estabelecimento, e estadual e municipal dependem do órgão: CND de filial.
Emitir as certidões da carteira sem abrir portal
Dúvidas frequentes
Fale direto com quem constrói o robô. A gente olha a fonte, o volume e o destino antes de qualquer proposta.
Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
A coleta é feita em fonte pública oficial: a Hath Data não é a fonte e não certifica o conteúdo publicado pelo órgão. O serviço é prestado sob contrato, o cliente é o controlador dos dados e declara a finalidade; a Hath atua como operadora. Nomes de órgãos são citados apenas para identificar a fonte, sem vínculo ou endosso. Veja os termos de uso e a política de privacidade.