Portal da Transparência: como consultar uma empresa pelo CNPJ
No Portal da Transparência do governo federal, mantido pela CGU, a busca pelo CNPJ mostra o que a empresa tem com a União: sanções nos cadastros CEIS, CNEP e CEPIM, contratos, convênios e pagamentos recebidos. Estados e municípios têm portais próprios, com os contratos e pagamentos de cada ente.
Para verificar uma empresa, o que mais importa no portal são as sanções: é ali que aparece a empresa impedida de contratar com o poder público, suspensa ou punida pela lei anticorrupção.
Os três cadastros que importam
| Cadastro | O que registra | Consequência |
|---|---|---|
| CEIS | Empresas inidôneas e suspensas de licitar e contratar | Impedimento de contratar com a administração, pelo prazo da sanção |
| CNEP | Punições da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), inclusive acordos de leniência | Multa e outras sanções da lei |
| CEPIM | Entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de firmar convênios | Impedimento de receber recursos por convênio |
CEIS
- O que registra:
- Empresas inidôneas e suspensas de licitar e contratar
- Consequência:
- Impedimento de contratar com a administração, pelo prazo da sanção
CNEP
- O que registra:
- Punições da Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013), inclusive acordos de leniência
- Consequência:
- Multa e outras sanções da lei
CEPIM
- O que registra:
- Entidades privadas sem fins lucrativos impedidas de firmar convênios
- Consequência:
- Impedimento de receber recursos por convênio
Os três aparecem juntos na certidão correcional da CGU. O guia de empresa inidônea explica cada sanção.
O que mais o CNPJ mostra
Contratos
Com a União
Contratos firmados com órgãos federais, com valor, objeto e vigência.
Pagamentos
O que recebeu
Pagamentos feitos pelo governo federal à empresa, por órgão e por ano.
Estados e municípios
Outros portais
Cada estado e cada município mantém o seu portal da transparência, com os contratos e pagamentos daquele ente.
Conferir sanções de uma carteira inteira, com certidão
Dúvidas frequentes
Fale direto com quem constrói o robô. A gente olha a fonte, o volume e o destino antes de qualquer proposta.
Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
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