API CEIS: impedida de licitar e contratar?
Envie o CNPJ e receba do CEIS, mantido pela CGU no Portal da Transparência, as sanções que restringem licitar e contratar: tipo, órgão sancionador, fundamentação legal e o período de cada uma.
Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026
- 1
Entrada
cnpjorgao_sancionadordata_inicial / data_final - 2
Fonte oficial
- 3
Saída
JSON
- CobrançaSó consulta concluída
Você envia, você recebe
Campos com os nomes da API da CGU. Empresa, órgão e processo fictícios.
Parâmetros
cnpjobrigatórioVai no filtro codigoSancionado da API.
orgao_sancionadoropcionalPara ver só as sanções de um órgão.
data_inicial / data_finalopcionalRecorte pelo período da sanção.
status- concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.sancoes[].tipoSancao- O tipo da sanção, como o órgão registrou no cadastro.
resultado.sancoes[].dataFimSancao- Até quando vale o impedimento. Sanção vencida segue no histórico.
resultado.sancoes[].fundamentacao- O dispositivo legal que fundamenta a sanção.
Campos retornados
RespostaJSON{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "cgu_ceis","orgao": "CGU","cnpj": "00000000000100","resultado": {"sancoes": [{"tipoSancao": "Impedimento/proibição de contratar com prazo determinado","orgaoSancionador": "ÓRGÃO EXEMPLO","fundamentacao": "Lei nº 14.133/2021, art. 156, III","dataInicioSancao": "10/03/2026","dataFimSancao": "10/03/2027","numeroProcesso": "00000.000000/2025-00"}]}}Como o resultado chega
A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.
Regular
verdeNada consta na fonte.
Atenção
amareloHá registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.
Com apontamentos
vermelhoConsta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.
Sem resposta
cinzaA fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.
A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.
Na fonte oficial
O CEIS é o cadastro com mais registros vigentes do painel.
Como ler o resultado
O CEIS reúne as sanções que restringem o direito de licitar e contratar com a administração pública (Decreto nº 11.129/2022, art. 58), como o impedimento de licitar e a declaração de inidoneidade da Lei nº 14.133/2021 (art. 156).
Quem registra é o órgão que aplicou a sanção, em até 15 dias úteis (Lei nº 14.133/2021, art. 161); o órgão também responde pela exclusão. Por isso o resultado traz o órgão e o processo de cada linha.
Perguntas frequentes
Qual a diferença entre CEIS e CNEP?
O CEIS reúne sanções que impedem licitar e contratar; o CNEP, as punições da Lei Anticorrupção, inclusive multa.
A API traz o mesmo cadastro da tela do portal?
Sim. O painel de Sanções e a API de dados são dois canais do mesmo Portal da Transparência, mantido pela CGU. A tela serve para olhar um caso; a API, com chave gratuita, é o caminho oficial para integrar.
Uma sanção de estado ou município aparece?
Sim, quando o órgão estadual ou municipal registra no cadastro, que é nacional.
API CEIS (CGU) na sua integração
Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.
A coleta é feita em fonte pública oficial: a Hath Data não é a fonte e não certifica o conteúdo publicado pelo órgão. O serviço é prestado sob contrato, o cliente é o controlador dos dados e declara a finalidade; a Hath atua como operadora. Nomes de órgãos são citados apenas para identificar a fonte, sem vínculo ou endosso. Veja os termos de uso e a política de privacidade.