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API CEPIM: a entidade pode fazer convênio?

Envie o CNPJ e receba do CEPIM se a entidade privada sem fins lucrativos está impedida de celebrar convênios, termos de fomento ou de colaboração com a União, com o motivo e o convênio de origem.

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Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026

  1. 1

    Entrada

    cnpjuf / orgao
  2. 2

    Fonte oficial

    CGUPortal da Transparência, API de dados, /cepim

  3. 3

    Saída

    JSON

  4. CobrançaSó consulta concluída

Você envia, você recebe

Campos com os nomes da API da CGU. Entidade e convênio fictícios.

Parâmetros

  • cnpjobrigatório

    O filtro cnpjSancionado da API.

  • uf / orgaoopcional

    Recortes por UF da entidade e pelo órgão concedente.

Campos retornados

status
concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.impedimentos[].motivo
Por que a entidade está impedida, como o órgão registrou.
resultado.impedimentos[].convenio
O convênio ou parceria que deu origem ao impedimento: número e objeto.
RespostaJSON
{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "cgu_cepim","orgao": "CGU","cnpj": "00000000000100","resultado": {"impedimentos": [{"motivo": "Omissão no dever de prestar contas","orgaoSuperior": "MINISTÉRIO EXEMPLO","convenio": {"numero": "000000","objeto": "OBJETO DO CONVÊNIO EXEMPLO"}}]}}

Como o resultado chega

A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.

  • Regular

    verde

    Nada consta na fonte.

  • Atenção

    amarelo

    Há registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.

  • Com apontamentos

    vermelho

    Consta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.

  • Sem resposta

    cinza

    A fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.

A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.

Como ler o resultado

A CGU mantém o CEPIM no Portal da Transparência com as entidades impedidas de celebrar convênios, contratos de repasse, termos de parceria, de fomento ou de colaboração com a administração pública federal (Decreto nº 11.531/2023, art. 28).

O motivo mais comum é previsto na Lei nº 13.019/2014 (art. 39, II): a organização que deixou de prestar contas de parceria anterior fica impedida. A consulta ao CEPIM faz parte da análise antes de firmar parceria.

Perguntas frequentes

O CEPIM vale para empresa com fins lucrativos?

Não. O cadastro reúne entidades privadas sem fins lucrativos; empresa aparece no CEIS e no CNEP.

O que mais leva ao impedimento?

A omissão no dever de prestar contas de parceria anterior é a hipótese que a Lei nº 13.019/2014 cita.

A consulta precisa de login?

Não na API, que usa uma chave gratuita da CGU, do lado da Hath.

API CEPIM (CGU) na sua integração

Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.

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