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API de consultaSob demanda

API CNEP: punida pela Lei Anticorrupção?

Envie o CNPJ e receba do CNEP as punições da Lei nº 12.846/2013 aplicadas à empresa, com o valor da multa, o órgão sancionador e a vigência do efeito da sanção.

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Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026

  1. 1

    Entrada

    cnpjdata_inicial / data_final
  2. 2

    Fonte oficial

    CGUPortal da Transparência, API de dados, /cnep

  3. 3

    Saída

    JSON

  4. CobrançaSó consulta concluída

Você envia, você recebe

Campos com os nomes da API da CGU. Valores fictícios.

Parâmetros

  • cnpjobrigatório

    O filtro codigoSancionado da API.

  • data_inicial / data_finalopcional

    Período da sanção, no formato DD/MM/AAAA.

Campos retornados

status
concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.sancoes[].valorMulta
O valor da multa aplicada. É o campo que o CEIS não tem.
resultado.sancoes[].dataPublicacaoSancao
Quando a sanção foi publicada.
RespostaJSON
{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "cgu_cnep","orgao": "CGU","cnpj": "00000000000100","resultado": {"sancoes": [{"tipoSancao": "Multa","valorMulta": 0,"orgaoSancionador": "ÓRGÃO EXEMPLO","fundamentacao": "Lei nº 12.846/2013, art. 6º, I","dataInicioSancao": "02/06/2025","dataPublicacaoSancao": "05/06/2025"}]}}

Como o resultado chega

A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.

  • Regular

    verde

    Nada consta na fonte.

  • Atenção

    amarelo

    Há registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.

  • Com apontamentos

    vermelho

    Consta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.

  • Sem resposta

    cinza

    A fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.

A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.

Ficha técnica

Criação do CNEPLei nº 12.846/2013, art. 22: dá publicidade às sanções aplicadas com base na lei
MultaDe 0,1% a 20% do faturamento bruto (art. 6º, I)
O que o registro mostraRazão social, CNPJ, tipo de sanção, data de aplicação e fim da vigência
Leniência descumpridaTambém vai para o CNEP (Decreto nº 11.129/2022, art. 59)

Perguntas frequentes

Por que consultar o CNEP além do CEIS?

São cadastros diferentes: uma empresa pode não ter impedimento de licitar e ainda assim ter punição pela Lei Anticorrupção.

O CNEP mostra o valor da multa?

Sim. A resposta da API traz o valor da multa de cada sanção.

Quem alimenta o cadastro?

O órgão ou entidade que aplicou a sanção registra e exclui o próprio registro.

API CNEP (CGU) na sua integração

Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.

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