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DARF da multa: a guia pelo número do processo

Envie o número do processo ou do documento e receba do eprocesso do MTE se a multa admite DARF e, quando admite, a guia em PDF para pagamento, do processo eletrônico ou do físico.

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Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026

  1. 1

    Entrada

    numero_processonumero_documentodata_pagamento
  2. 2

    Fonte oficial

    MTEeprocesso, Emitir DARF

  3. 3

    Saída

    JSON + PDF

  4. CobrançaSó consulta concluída

Você envia, você recebe

A tela primeiro diz se cabe DARF, depois pede as datas para gerar a guia. Valores fictícios.

Parâmetros

  • numero_processoopcional

    O processo da multa. No físico, é o único campo.

  • numero_documentoopcional

    Alternativa no processo eletrônico.

  • data_pagamentoopcional

    A data em que a guia será paga; a tela pede antes de gerar.

Campos retornados

status
concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.darf_disponivel
false quando a tela informa que o processo não admite guia.
resultado.codigo_receita
0289 para multa da legislação trabalhista.
resultado.situacao
negativa, positiva, positiva_com_efeito_de_negativa ou nao_emitida: o mesmo vocabulário em todas as fontes.
resultado.numero_certidao
O número ou código de controle impresso no documento, para validar no próprio órgão.
resultado.emissao
Data e hora da emissão, como o documento registra.
resultado.valida_ate
A validade lida no documento; null quando o órgão não fixa prazo.
resultado.texto_completo
O texto integral do documento, extraído do PDF, para guardar e pesquisar sem abrir o arquivo.
pdf_url
O DARF pronto para pagar.
Tela de emissão de DARF para pagamento de multa no eprocesso do MTE

A tela do processo físico pede só o número.

RespostaJSON
{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "mte_darf_multa","orgao": "MTE","numero_processo": "00000.000000/2025-00","resultado": {"situacao": "negativa","numero_certidao": "000000/2026","emissao": "2026-10-27T10:15:00-03:00","valida_ate": "2026-11-26","darf_disponivel": true,"codigo_receita": "0289","referencia": "00000.000000/2025-00","texto_completo": "Texto integral do documento, lido do PDF emitido pelo órgão (exemplo)."},"pdf_url": "https://…/documento.pdf"}

Como o resultado chega

A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.

  • Regular

    verde

    Nada consta na fonte.

  • Atenção

    amarelo

    Há registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.

  • Com apontamentos

    vermelho

    Consta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.

  • Sem resposta

    cinza

    A fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.

A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.

Como ler o resultado

A guia de multa leva o número do processo no campo de referência e um destes códigos: 0289 para multa da legislação trabalhista, 2877 para RAIS, seguro-desemprego e CAGED, 9207 para contribuição social rescisória (Portaria MTP nº 667/2021, art. 39, § 2º).

Paga em até 10 dias da notificação da decisão, a multa cai 50%. O pagamento com desconto encerra o processo e equivale a desistir do recurso (art. 39, §§ 3º e 4º).

Perguntas frequentes

O DARF serve para débito de FGTS?

Não. Débito de FGTS notificado é pago pelas guias do FGTS.

Precisa de login?

Não. O número do processo basta.

E se o processo já foi para a dívida ativa?

A cobrança passa à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que fica responsável pela inscrição e pela cobrança (art. 47).

API DARF de Multa Trabalhista (MTE) na sua integração

Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.

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