Fundamentação: por que o auto foi mantido
Envie o número do processo e o código verificador da análise e receba a fundamentação que embasou a decisão sobre o auto de infração ou a notificação de débito no processo físico do MTE.
Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026
- 1
Entrada
numero_processocodigo_verificador - 2
Fonte oficial
- 3
Saída
JSON + PDF
- CobrançaSó consulta concluída
Você envia, você recebe
A análise é o texto que sustenta a decisão. Dados fictícios.
Parâmetros
numero_processoobrigatórioO processo físico já decidido.
codigo_verificadorobrigatórioO código da análise.
status- concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.conclusao- procedente, parcialmente procedente ou improcedente.
resultado.situacao- negativa, positiva, positiva_com_efeito_de_negativa ou nao_emitida: o mesmo vocabulário em todas as fontes.
resultado.numero_certidao- O número ou código de controle impresso no documento, para validar no próprio órgão.
resultado.emissao- Data e hora da emissão, como o documento registra.
resultado.valida_ate- A validade lida no documento; null quando o órgão não fixa prazo.
resultado.texto_completo- O texto integral do documento, extraído do PDF, para guardar e pesquisar sem abrir o arquivo.
pdf_url- A análise completa.
Campos retornados
RespostaJSON{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "mte_fundamentacao_decisao","orgao": "MTE","numero_processo": "00000.000000/2018-00","resultado": {"situacao": "negativa","numero_certidao": "000000/2026","emissao": "2026-10-27T10:15:00-03:00","valida_ate": "2026-11-26","conclusao": "procedente","texto_completo": "Texto integral do documento, lido do PDF emitido pelo órgão (exemplo)."},"pdf_url": "https://…/documento.pdf"}Como o resultado chega
A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.
Regular
verdeNada consta na fonte.
Atenção
amareloHá registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.
Com apontamentos
vermelhoConsta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.
Sem resposta
cinzaA fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.
A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.
Na fonte oficial
Como ler o resultado
O recurso contra decisão que mantém, no todo ou em parte, o auto ou a notificação vai à Coordenação-Geral de Recursos em 10 dias da notificação da decisão e segue os mesmos requisitos da defesa (arts. 40 e 41).
Recorrer sem ler a análise é atacar a decisão às cegas: é nela que estão os motivos para manter ou derrubar cada ponto da autuação.
Perguntas frequentes
Improcedente encerra o processo?
Sim, e não deixa a certidão positiva: processo arquivado por improcedência entra na negativa.
Vale para processo eletrônico?
Não. No eletrônico, a íntegra do processo fica no sistema para o autuado com a chave de acesso.
Precisa de login?
Não. Número do processo e código verificador bastam.
API Fundamentação da Decisão, processo físico (MTE) na sua integração
Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.
A coleta é feita em fonte pública oficial: a Hath Data não é a fonte e não certifica o conteúdo publicado pelo órgão. O serviço é prestado sob contrato, o cliente é o controlador dos dados e declara a finalidade; a Hath atua como operadora. Nomes de órgãos são citados apenas para identificar a fonte, sem vínculo ou endosso. Veja os termos de uso e a política de privacidade.