Termos de compromisso: os acordos com a CVM
Envie o CNPJ ou a razão social e receba da CVM se a empresa tem termo de compromisso celebrado ou proposta rejeitada pelo Colegiado, com o processo e a decisão correspondente.
Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026
- 1
Entrada
cnpjrazao_social - 2
Fonte oficial
- 3
Saída
JSON + PDF
- CobrançaSó consulta concluída
Você envia, você recebe
Formato da resposta. Empresa e processo fictícios.
Parâmetros
cnpjopcionalComparado com o compromitente das listas.
razao_socialopcionalAlternativa ao CNPJ. Envie um dos dois.
com_apontamentos- true quando a consulta encontrou algo que pede atenção (débito, processo, sanção).
certidao_emitida- Se o órgão emitiu o documento nesta consulta.
mensagem_orgao- A mensagem que o próprio portal devolveu, quando há.
documentos- Os documentos emitidos, um por item.
documentos[].com_apontamento- true quando este documento tem apontamento.
documentos[].dias_de_validade- Prazo de validade do documento, em dias.
documentos[].valida_ate- Data de validade, pronta para agendar a renovação.
documentos[].pdf_url- O documento emitido pelo órgão, guardado pela Hath.
documentos[].texto_completo- O texto integral do documento, extraído do PDF.
kyc- Bloco com o resultado da lista consultada (registros crus da base).
kyc.cpf_cnpj- CPF ou CNPJ pesquisado.
kyc.total_registros- Quantidade de registros encontrados.
kyc.registros- Registros encontrados na lista.
kyc.registros[].id- Id interno do termo (UUID).
kyc.registros[].numero_processo- Número do processo CVM.
kyc.registros[].link_processo- Link do processo no portal da CVM.
kyc.registros[].data_aprovacao- Data de aprovação do termo pelo colegiado.
kyc.registros[].data_assinatura- Data de assinatura.
kyc.registros[].publicacao- Publicação (DOU/data).
kyc.registros[].compromitentes- Compromitentes do termo (nomes/documentos).
kyc.registros[].link_decisao- Link da decisão do colegiado.
kyc.registros[].data_arquivamento- Data de arquivamento (cumprimento).
kyc.registros[].data_insercao- Quando o registro entrou na base interna (DataLakeHouse).
kyc.registros[].documentos- Documentos anexos do termo (PDF ou HTML).
kyc.registros[].documentos[].id- Id interno do documento (UUID).
kyc.registros[].documentos[].id_termo- Id do termo a que pertence.
kyc.registros[].documentos[].documento- CPF/CNPJ do compromitente ligado ao documento.
kyc.registros[].documentos[].tipo_documento- Tipo do documento do compromitente (CPF/CNPJ).
kyc.registros[].documentos[].link_processo- Após o processamento vira a URL do arquivo no nosso S3 (PDF) ou o id do job de PDF (HTML).
kyc.registros[].documentos[].tipo_link- Formato do anexo: pdf ou html.
kyc.registros[].documentos[].caminho_s3- Caminho do anexo no S3 de origem.
kyc.registros[].documentos[].data_insercao- Quando o registro entrou na base interna (DataLakeHouse).
Campos retornados
RespostaJSON{"com_apontamentos": false,"certidao_emitida": true,"mensagem_orgao": null,"documentos": [{"com_apontamento": false,"dias_de_validade": 30,"valida_ate": "2026-11-26T14:03:11.512000","pdf_url": "","texto_completo": "CERTIDÃO ... texto integral do …"}],"kyc": {"cpf_cnpj": "00000000000191","total_registros": 1,"registros": [{"id": "6f1c0d3e-0000-4000-8000-000000000001","numero_processo": "19957.000000/2024-00","link_processo": "https://…/...","data_aprovacao": "2025-02-11","data_assinatura": "2025-03-01","publicacao": "2025-03-10","compromitentes": "EMPRESA EXEMPLO S.A.; FULANO DE TAL","link_decisao": "https://…/...","data_arquivamento": null,"data_insercao": "2026-10-01T03:00:00","documentos": [{"id": "6f1c0d3e-0000-4000-8000-000000000002","id_termo": "6f1c0d3e-0000-4000-8000-000000000001","documento": "00000000000191","tipo_documento": "CNPJ","link_processo": "https://…/termo.pdf","tipo_link": "pdf","caminho_s3": "cvm/termos/arquivo.pdf","data_insercao": "2026-10-01T03:00:00"}]}]}}Como o resultado chega
A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.
Regular
verdeNada consta na fonte.
Atenção
amareloHá registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.
Com apontamentos
vermelhoConsta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.
Sem resposta
cinzaA fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.
A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.
Como ler o resultado
Pelo termo de compromisso, a CVM deixa de punir em troca de o regulado cessar a conduta, corrigir as irregularidades e indenizar prejuízos. A própria CVM diz que a celebração não importa confissão nem reconhecimento de ilicitude, e que o valor pago não é multa.
A lista de rejeitadas só traz propostas recusadas a partir de maio de 2020. O pagamento do termo é feito por GRU, no código de recolhimento 10171-0, ou por PIX e cartão no PagTesouro.
Perguntas frequentes
Termo celebrado deixa a empresa sancionada?
Não. É solução consensual; a CVM afirma que não se confunde com julgamento.
Onde ficam as decisões de cada proposta?
Nas decisões do Colegiado: aceitação, rejeição e arquivamento por cumprimento.
E as penalidades?
Estão em outra lista: penalidades temporárias da CVM.
API Termos de Compromisso (CVM) na sua integração
Em produção. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.
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