Certidão de Débitos Trabalhistas: as multas da fiscalização do trabalho
Envie o CNPJ ou o CPF do empregador e receba a Certidão de Débitos Trabalhistas do MTE, na modalidade que o sistema de multas e recursos indicar: negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa, em PDF e com o código de controle.
Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026
- 1
Entrada
cnpjcpf - 2
Fonte oficial
- 3
Saída
JSON + PDF
- CobrançaSó consulta concluída
Você envia, você recebe
Modalidades e conteúdo conforme a Portaria MTP nº 667/2021. Empregador e processo fictícios.
Parâmetros
cnpjopcionalEmpregador inscrito no CNPJ. A certidão cobre todos os estabelecimentos.
cpfopcionalEmpregador inscrito por CPF. Envie um dos dois.
status- concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.modalidade- negativa, positiva ou positiva com efeito de negativa (art. 101).
resultado.processos_com_debito- Só na positiva: os processos com débito ativo e exigível.
resultado.codigo_controle- O código de 10 caracteres que confirma a certidão em Certidões, Validar.
resultado.situacao- negativa, positiva, positiva_com_efeito_de_negativa ou nao_emitida: o mesmo vocabulário em todas as fontes.
resultado.numero_certidao- O número ou código de controle impresso no documento, para validar no próprio órgão.
resultado.emissao- Data e hora da emissão, como o documento registra.
resultado.valida_ate- A validade lida no documento; null quando o órgão não fixa prazo.
resultado.texto_completo- O texto integral do documento, extraído do PDF, para guardar e pesquisar sem abrir o arquivo.
pdf_url- A certidão em PDF, como o eprocesso entrega.
Campos retornados
Sem login.
RespostaJSON{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "mte_certidao_debitos","orgao": "MTE","cnpj": "00000000000100","resultado": {"situacao": "negativa","numero_certidao": "000000/2026","emissao": "2026-10-27T10:00:00-03:00","valida_ate": "2026-11-26","modalidade": "positiva","processos_com_debito": [{"numero_processo": "00000.000000/2024-00","situacao": "débito definitivamente constituído"}],"codigo_controle": "AB12CD34EF","texto_completo": "Texto integral do documento, lido do PDF emitido pelo órgão (exemplo)."},"pdf_url": "https://…/documento.pdf"}Como o resultado chega
A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.
Regular
verdeNada consta na fonte.
Atenção
amareloHá registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.
Com apontamentos
vermelhoConsta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.
Sem resposta
cinzaA fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.
A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.
Como ler o resultado
A negativa sai quando não há processo de auto de infração, ou quando os que existem estão em andamento, foram arquivados por improcedência ou terminaram com a multa paga (art. 102). Processo ainda em discussão, portanto, não suja a certidão.
A positiva aparece quando existe débito de multa definitivamente constituído, inclusive o enviado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, e lista esses processos (art. 103). Se uma decisão judicial suspende a cobrança enquanto discute o mérito da autuação, a certidão vem positiva com efeito de negativa (art. 104).
Ela não substitui o cadastro de empregadores flagrados com trabalho análogo ao de escravo, que é outra consulta (art. 100).
Perguntas frequentes
É a mesma coisa que a CNDT?
Não. A CNDT é da Justiça do Trabalho e trata de condenações em processo judicial; tem página própria em API de CNDT. Esta certidão é do MTE e trata das multas aplicadas pela fiscalização do trabalho.
Por que a emissão pede login?
O eprocesso exige conta gov.br para emitir certidões. A carta de serviço diz que a certidão é documento público: qualquer pessoa com os dados do empregador pode emiti-la.
A certidão de um CNPJ cobre as filiais?
Sim. Para empregador inscrito no CNPJ, ela abrange todos os estabelecimentos (art. 99, § 2º).
Como conferir uma certidão já emitida?
Pelo menu Certidões, Validar, com o código de 10 caracteres ao lado do QR Code. A certidão traz data, hora e esse código (art. 105).
API Certidão de Débitos Trabalhistas (MTE) na sua integração
Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.
A coleta é feita em fonte pública oficial: a Hath Data não é a fonte e não certifica o conteúdo publicado pelo órgão. O serviço é prestado sob contrato, o cliente é o controlador dos dados e declara a finalidade; a Hath atua como operadora. Nomes de órgãos são citados apenas para identificar a fonte, sem vínculo ou endosso. Veja os termos de uso e a política de privacidade.