API da CNDT: a certidão trabalhista do TST pelo CNPJ
A API da CNDT da Hath Data recebe o CNPJ, consulta o Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) no portal do TST e devolve em JSON se a certidão saiu, se constam débitos, o número, a validade de 180 dias e o PDF emitido pelo tribunal. O TST não oferece API aberta à contratação: a emissão acontece no portal dele, e manter o robô funcionando é trabalho nosso.
- Fonte
- Tribunal Superior do Trabalho (TST)
- Você envia
- CNPJ
- Volta
- JSON e PDF oficial
- Situação
- Em produção
Uma chamada responde pela empresa inteira, porque a CNDT certifica matriz, filiais e agências no mesmo documento.
Da ficha do TST para o seu sistema
Você envia
- CNPJ
RespostaJSONEm uma linha
CNDT: NÃO CONSTA no BNDT · válida até 11/04/2027 · certidão nº 00000000/2026
{
"protocolo": "a1b2c3d4",
"status": "concluida",
"cnpj": "00.000.000/0001-00",
"certidao": "cndt",
"orgao": "Tribunal Superior do Trabalho",
"resultado": {
"situacao": "negativa",
"resumo": "Nada consta: sem débitos trabalhistas no BNDT",
"certidao_emitida": true,
"constam_debitos": false,
"abrangencia": "matriz_e_filiais",
"numero": "00000000/2026",
"emitida_em": "2026-10-13",
"valida_ate": "2027-04-11",
"dias_de_validade": 180
},
"pdf_url": "https://…/certidao.pdf"
}Como ler
resultado.constam_debitos- Se o CNPJ está no BNDT. false com certidão emitida é a negativa; true com certidão emitida é a positiva com efeito de negativa, que vale como negativa.
resultado.abrangencia- Sempre matriz_e_filiais na CNDT: um documento responde pelo grupo inteiro.
resultado.dias_de_validade- 180, contados da emissão. O campo valida_ate já traz a data calculada.
status- concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
pdf_url- O PDF emitido pelo órgão, com o código de validação dele. É o arquivo que vai para a pasta de habilitação.
O que a CNDT responde e o que ela não responde
- Débito definitivo e não pago. A certidão diz se o CNPJ está no BNDT, isto é, se existe execução trabalhista com obrigação descumprida. Reclamação em andamento, acordo em dia e condenação ainda em recurso não aparecem. Para processo em curso, a consulta é outra: processos da empresa pelo CNPJ.
- A palavra "positiva" não reprova sozinha. Débito garantido por penhora suficiente ou com a exigibilidade suspensa gera a positiva com efeito de negativa (CLT, art. 642-A, § 2º). No JSON ela chega como positiva_com_efeito_de_negativa, separada da positiva simples, para a sua regra não recusar fornecedor regular.
- Um documento para o grupo. Matriz, filiais e agências estão na mesma certidão (art. 642-A, § 3º). O outro lado: débito de um estabelecimento impede a negativa de todos.
- Cento e oitenta dias. O prazo corre da emissão (art. 642-A, § 4º). Como a consulta é rápida, o padrão em cadastro de fornecedor é reemitir antes de vencer e guardar o histórico de cada emissão.
Onde a CNDT entra no fluxo
Licitação
Regularidade trabalhista
A Lei nº 14.133/2021 pede prova de regularidade trabalhista na habilitação (art. 68, V). A certidão emitida perto da sessão chega junto com as outras da pasta. Ver habilitação em licitação.
Fornecedores
Cadastro que avisa
A CNDT anexada ao cadastro e renovada antes dos 180 dias. Quando uma reemissão volta positiva, o aviso sai antes do próximo pagamento. Detalhes em homologação de fornecedores.
Escritório contábil
A carteira inteira
Lista de CNPJs numa chamada só, com o PDF de cada cliente na pasta dele. Para quem não tem TI, o mesmo serviço sai sem integração em certidões para escritório contábil.
A CNDT dentro do seu sistema
Dúvidas frequentes
Fale direto com quem constrói o robô. A gente olha a fonte, o volume e o destino antes de qualquer proposta.
Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
A coleta é feita em fonte pública oficial: a Hath Data não é a fonte e não certifica o conteúdo publicado pelo órgão. O serviço é prestado sob contrato, o cliente é o controlador dos dados e declara a finalidade; a Hath atua como operadora. Nomes de órgãos são citados apenas para identificar a fonte, sem vínculo ou endosso. Veja os termos de uso e a política de privacidade.