Processos por Empregador: os autos de infração do CNPJ
Envie o CNPJ raiz, o CNPJ de um estabelecimento ou o CPF do empregador e receba os processos administrativos abertos pela fiscalização do trabalho: autos de infração e notificações de débito de FGTS, nas telas do processo eletrônico e do processo físico.
Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026
- 1
Entrada
cnpj_raizcnpjcpfmeio - 2
Fonte oficial
- 3
Saída
JSON
- CobrançaSó consulta concluída
Você envia, você recebe
As duas telas do eprocesso numa resposta só. Processo e empregador fictícios.
Parâmetros
cnpj_raizopcionalOs 8 primeiros dígitos: traz os processos de todos os estabelecimentos.
cnpjopcionalUm estabelecimento só.
cpfopcionalEmpregador inscrito por CPF. Envie uma das três inscrições.
meioopcionaleletronico, fisico ou os dois (padrão).
status- concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.processos[].numero_processo- O número que abre o andamento processual no eprocesso.
resultado.processos[].meio- eletronico ou fisico: define onde a defesa e o recurso são protocolados.
resultado.processos[].tipo- Auto de infração ou notificação de débito.
Campos retornados
RespostaJSON{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "mte_processos_empregador","orgao": "MTE","cnpj_raiz": "00000000","resultado": {"processos": [{"numero_processo": "00000.000000/2025-00","meio": "eletronico","tipo": "Auto de Infração"},{"numero_processo": "00000.000000/2019-00","meio": "fisico","tipo": "Notificação de Débito"}]}}Como o resultado chega
A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.
Regular
verdeNada consta na fonte.
Atenção
amareloHá registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.
Com apontamentos
vermelhoConsta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.
Sem resposta
cinzaA fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.
A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.
Na fonte oficial
A tela do processo físico tem os mesmos três tipos.
Como ler o resultado
O auto de infração tem duas instâncias: a Unidade de Multas e Recursos da regional decide primeiro; a Coordenação-Geral de Recursos julga o recurso. Enquanto o processo corre, ele não deixa a Certidão de Débitos Trabalhistas positiva.
O meio importa na hora de agir: defesa e recurso de processo eletrônico vão pelo próprio eprocesso; os de processo físico precisam ser entregues em papel numa unidade do MTE ou pelo correio. Desde 01/10/2024, as notificações do processo eletrônico chegam pelo Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET).
Perguntas frequentes
CNPJ raiz ou CNPJ completo?
A raiz junta todos os estabelecimentos da empresa numa busca. O CNPJ completo isola uma filial.
A consulta pede login?
Não. Pede só a inscrição do empregador e passa por uma verificação anti-robô.
Por que separar eletrônico e físico?
O eprocesso tem uma tela para cada. Processos antigos ficam no físico, e o protocolo de defesa muda conforme o meio.
API Processos por Empregador (MTE) na sua integração
Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.
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