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Andamento processual: em que fase está o auto eletrônico

Envie o número do processo ou o número do documento e receba as movimentações do processo eletrônico de auto de infração ou de notificação de débito no eprocesso do MTE: defesa recebida, decisão, recurso, envio para cobrança.

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Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026

  1. 1

    Entrada

    numero_processonumero_documento
  2. 2

    Fonte oficial

    MTEeprocesso, Processo Eletrônico, Andamento Processual

  3. 3

    Saída

    JSON

  4. CobrançaSó consulta concluída

Você envia, você recebe

Fases ilustrativas do rito da Portaria MTP nº 667/2021. Número fictício.

Parâmetros

  • numero_processoopcional

    O número do processo administrativo.

  • numero_documentoopcional

    Ou o número do auto ou da notificação. A tela troca entre os dois.

Campos retornados

status
concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.movimentacoes[].fase
O passo registrado no processo.
resultado.movimentacoes[].data
Quando o passo aconteceu, base para contar os prazos de 10 dias.
RespostaJSON
{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "mte_andamento_eletronico","orgao": "MTE","numero_processo": "00000.000000/2025-00","resultado": {"movimentacoes": [{"data": "10/02/2025","fase": "Auto de infração lavrado"},{"data": "20/02/2025","fase": "Defesa recebida"},{"data": "15/07/2025","fase": "Decisão de primeira instância"}]}}

Como o resultado chega

A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.

  • Regular

    verde

    Nada consta na fonte.

  • Atenção

    amarelo

    Há registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.

  • Com apontamentos

    vermelho

    Consta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.

  • Sem resposta

    cinza

    A fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.

A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.

Como ler o resultado

Recebido o auto, o empregador tem 10 dias para a defesa (art. 26). Da decisão que mantém a autuação cabe recurso à Coordenação-Geral de Recursos, também em 10 dias (art. 40).

Quando a decisão fica definitiva e a multa não é paga, o processo segue para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional em até 90 dias (art. 47). Ver essa fase no andamento é o aviso de que a dívida vai mudar de endereço.

Perguntas frequentes

Precisa de login ou de CNPJ?

Não. O número do processo ou do documento basta para a consulta pública.

Como descobrir o número do processo?

Pela consulta de processos por empregador, que lista os processos a partir do CNPJ.

E os processos em papel?

Têm tela própria: andamento do processo físico.

API Andamento Processual, processo eletrônico (MTE) na sua integração

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A coleta é feita em fonte pública oficial: a Hath Data não é a fonte e não certifica o conteúdo publicado pelo órgão. O serviço é prestado sob contrato, o cliente é o controlador dos dados e declara a finalidade; a Hath atua como operadora. Nomes de órgãos são citados apenas para identificar a fonte, sem vínculo ou endosso. Veja os termos de uso e a política de privacidade.