Auto de infração em papel: o documento da autuação
Envie o número do auto, o CNPJ ou o CPF do empregador e o código de acesso e receba do eprocesso o auto de infração lavrado em papel pela fiscalização do trabalho.
Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026
- 1
Entrada
numero_autocnpj / cpfcodigo_acesso - 2
Fonte oficial
- 3
Saída
JSON + PDF
- CobrançaSó consulta concluída
Você envia, você recebe
Os três campos da tela vão juntos. Dados fictícios.
Parâmetros
numero_autoobrigatórioO número do auto de infração.
cnpj / cpfobrigatórioA inscrição do empregador autuado; a tela troca entre os dois.
codigo_acessoobrigatórioO código de acesso do auto.
status- concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.auto_encontrado- false quando número, inscrição e código não batem.
resultado.situacao- negativa, positiva, positiva_com_efeito_de_negativa ou nao_emitida: o mesmo vocabulário em todas as fontes.
resultado.numero_certidao- O número ou código de controle impresso no documento, para validar no próprio órgão.
resultado.emissao- Data e hora da emissão, como o documento registra.
resultado.valida_ate- A validade lida no documento; null quando o órgão não fixa prazo.
resultado.texto_completo- O texto integral do documento, extraído do PDF, para guardar e pesquisar sem abrir o arquivo.
pdf_url- O auto de infração como consta no sistema.
Campos retornados
RespostaJSON{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "mte_auto_infracao_fisico","orgao": "MTE","numero_auto": "000000000","cnpj": "00000000000100","resultado": {"situacao": "negativa","numero_certidao": "000000/2026","emissao": "2026-10-27T10:15:00-03:00","valida_ate": "2026-11-26","auto_encontrado": true,"ementa": "Infração à legislação trabalhista (ementa fictícia)","texto_completo": "Texto integral do documento, lido do PDF emitido pelo órgão (exemplo)."},"pdf_url": "https://…/documento.pdf"}Como o resultado chega
A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.
Regular
verdeNada consta na fonte.
Atenção
amareloHá registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.
Com apontamentos
vermelhoConsta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.
Sem resposta
cinzaA fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.
A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.
Na fonte oficial
Como ler o resultado
Cada auto de infração gera um processo e admite uma defesa (Portaria MTP nº 667/2021, arts. 12, II, e 26, § 1º). O auto em mãos é o ponto de partida para contar o prazo de 10 dias.
Se a decisão mantém a autuação e a multa é paga em até 10 dias da notificação, o valor cai pela metade, mas o pagamento encerra o processo e significa abrir mão do recurso (art. 39, §§ 3º e 4º).
Perguntas frequentes
Por que pedir três dados?
É o que a tela exige para mostrar o auto em papel: número, inscrição do empregador e código de acesso.
O auto eletrônico também aparece aqui?
Não. Os eletrônicos são acompanhados pelo andamento processual.
E a notificação de débito do FGTS?
Tem tela gêmea: notificação de débito em papel.
API Auto de Infração, processo físico (MTE) na sua integração
Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.
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