Defesa no processo físico: o que foi registrado
Escolha auto de infração ou notificação de débito, envie o número e o código de acesso e receba a defesa que consta para aquele documento no processo em papel do MTE.
Acesso no mesmo dia, com crédito para testar · atualizado em 27 de outubro de 2026
- 1
Entrada
tiponumerocodigo_acesso - 2
Fonte oficial
- 3
Saída
JSON + PDF
- CobrançaSó consulta concluída
Você envia, você recebe
O documento é o que foi contestado, não a defesa em si. Dados fictícios.
Parâmetros
tipoobrigatórioauto_de_infracao ou notificacao_de_debito.
numeroobrigatórioO número do documento contestado.
codigo_acessoobrigatórioO código de acesso desse documento.
status- concluida quando o órgão respondeu; em_andamento enquanto a fonte não libera (o resultado chega por webhook); fonte_indisponivel quando o portal está fora do ar, que nunca vira "nada consta".
resultado.defesa_registrada- false quando não há defesa para o documento.
resultado.recebida_em- A data considerada; no papel, vale a postagem.
resultado.situacao- negativa, positiva, positiva_com_efeito_de_negativa ou nao_emitida: o mesmo vocabulário em todas as fontes.
resultado.numero_certidao- O número ou código de controle impresso no documento, para validar no próprio órgão.
resultado.emissao- Data e hora da emissão, como o documento registra.
resultado.valida_ate- A validade lida no documento; null quando o órgão não fixa prazo.
resultado.texto_completo- O texto integral do documento, extraído do PDF, para guardar e pesquisar sem abrir o arquivo.
Campos retornados
RespostaJSON{"protocolo": "a1b2c3d4","status": "concluida","consulta": "mte_defesa_fisico","orgao": "MTE","tipo": "auto_de_infracao","numero": "000000000","resultado": {"situacao": "negativa","numero_certidao": "000000/2026","emissao": "2026-10-27T10:15:00-03:00","valida_ate": "2026-11-26","defesa_registrada": true,"recebida_em": "12/03/2019","texto_completo": "Texto integral do documento, lido do PDF emitido pelo órgão (exemplo)."},"pdf_url": "https://…/documento.pdf"}Como o resultado chega
A mesma estrutura em qualquer órgão: um status classificado e, quando a fonte emite, o PDF oficial. Só a consulta concluída é cobrada; tentativa sem resultado não entra na conta.
Regular
verdeNada consta na fonte.
Atenção
amareloHá registro que não impede, como débito parcelado ou suspenso. Vale ler o documento.
Com apontamentos
vermelhoConsta débito, sanção ou processo. O documento vem junto.
Sem resposta
cinzaA fonte não respondeu, o captcha falhou ou ficou fora deste ciclo. Vira reprocessamento, nunca um "nada consta" falso.
A entrega sai em JSON, CSV, XLSX ou XML, por API REST, webhook ou direto no seu ERP. Portal que muda de layout, adiciona captcha ou troca de sistema é conta nossa: você paga pela entrega, não pelo conserto.
Na fonte oficial
Como ler o resultado
A defesa vai por escrito, com documentos, em 10 dias do recebimento do auto ou da notificação; no processo físico pode seguir pelo correio, valendo a data de postagem (art. 26). Cada documento admite uma defesa (art. 26, § 1º).
Ela precisa cumprir tempestividade, legitimidade e representação (art. 27). Conferir que a defesa foi registrada, e quando, evita descobrir na decisão que ela não foi conhecida.
Perguntas frequentes
Dá para protocolar defesa por aqui?
Não. A consulta só mostra o que foi registrado; protocolo de processo físico é em papel.
E a defesa de processo eletrônico?
Aparece no andamento processual do processo.
Depois da defesa, o que vem?
A decisão de primeira instância, cuja fundamentação tem consulta própria: fundamentação da decisão.
API Defesa, processo físico (MTE) na sua integração
Sob demanda. Acesso no mesmo dia, com crédito para testar.
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