Certidão de Falência e Recuperação Judicial por CNPJ

Quando é exigido

• Habilitação econômico-financeira em licitação, junto do balanço patrimonial
• Cadastro e revisão de fornecedor com contrato de fornecimento contínuo
• Concessão de crédito e definição de limite para contraparte pessoa jurídica
• Locação comercial e contratos de longo prazo com garantia real

Dúvidas

Empresa em recuperação judicial pode participar de licitação?

Pode, e é entendimento consolidado. O que se exige é a apresentação do plano de recuperação homologado pelo juízo, demonstrando viabilidade econômica. A certidão positiva não elimina a empresa automaticamente; o que elimina é o edital que exige o documento e recebe nada.

Qual tribunal emite a certidão certa?

O tribunal de justiça do domicílio da empresa, salvo se o edital disser outra coisa. Alguns certames pedem a do foro da matriz, outros a do local de execução do contrato. A tabela abaixo mostra em quais tribunais a emissão já está mapeada e em quais entra por demanda.

Falência, concordata e insolvência civil são o mesmo documento?

Não necessariamente. Vários tribunais reúnem falência, concordata e recuperação numa certidão só, mas a insolvência civil às vezes sai em documento separado, e há tribunais que emitem uma "certidão para fins de licitação" específica, com escopo próprio. Quando o tribunal separa, a separação aparece na cobertura.

Qual a validade dessa certidão?

Quem define é o tribunal emissor, e varia. Editais costumam aceitar de 30 a 90 dias, e alguns fixam prazo próprio. Como o vencimento é curto e o edital não avisa, a reemissão pode ser programada por cadência ou disparada pela proximidade do vencimento.