CND federal por CNPJ: certidão de débitos federais e da Dívida Ativa da União
É a certidão mais pedida do país.
Ficha do documento1 emissãoÓrgãos emissores
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Desde 2014 é uma certidão só. Tributos federais administrados pela Receita e Dívida Ativa da União cobrada pela PGFN entraram no mesmo documento, e a antiga certidão previdenciária deixou de existir. Ainda aparece edital pedindo "certidão do INSS": é esta.
Ela vale 180 dias e cobre o CNPJ básico, os oito primeiros dígitos. Matriz e filiais de uma vez. O inverso também vale: débito de uma filial trava a emissão do grupo inteiro, e a correção tem de acontecer onde o débito está.
O erro que mais reprova fornecedor bom é a palavra "positiva". Débito com exigibilidade suspensa, parcelado em dia ou garantido por penhora gera certidão positiva com efeito de negativa, que produz os mesmos efeitos da negativa. Analista que lê "positiva" e devolve o cadastro está recusando quem a lei considera regular.
Quando é exigido
- Habilitação fiscal em licitação e em contratação pública, junto com as demais certidões de regularidade
- Cadastro e recadastramento de fornecedor, em que a certidão costuma ser exigida a cada renovação
- Operação de crédito, financiamento e garantia, quando o credor condiciona a liberação à regularidade fiscal
- Due diligence e fechamento de aquisição, para medir passivo tributário federal antes da assinatura
- Alienação ou oneração de bens e demais atos que exigem prova de regularidade perante a União
Onde a Hath emite este documento
| Órgão | Escopo da emissão | Alcance | Documento |
|---|---|---|---|
| PGFN | Emissão nacional, instância única | Nacional | PDF na fonte |
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As principais perguntas sobre Certidão de Débitos Federais (CND)
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