Certidão Trabalhista por CNPJ: a do TRT e a CNDT não são a mesma coisa
Existem dois documentos trabalhistas e eles respondem perguntas diferentes. A CNDT, emitida pelo TST, é nacional e diz se a empresa consta no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, ou seja, se há débito já executado e não pago. É ela que o edital exige por força do art. 642-A da CLT.
Ficha do documento24 emissõesÓrgãos emissores
- Alcance
- Nacional
- Entrega
- PDF na fonte
A certidão do TRT é outra coisa: ela mostra as ações trabalhistas distribuídas contra a empresa naquela região, tenham elas virado débito ou não. Uma empresa pode ter CNDT negativa e dezenas de reclamações em curso. Quem está medindo passivo, e não apenas cumprindo exigência de edital, precisa das duas, e a do TRT é regional: uma emissão por Tribunal.
Quando é exigido
- Due diligence trabalhista em aquisição ou em contrato de terceirização
- Avaliação de risco de responsabilidade subsidiária em contrato de prestação de serviço
- Provisionamento contábil de contingência trabalhista
- Editais e cadastros que pedem a certidão de distribuição do TRT, além da CNDT
Onde a Hath emite este documento
| Órgão | Escopo da emissão | Alcance | Documento |
|---|---|---|---|
| TRT2 | Capital e Grande São Paulo | SP | PDF na fonte |
| TRT12 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | SC | PDF na fonte |
| TRT1 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | RJ | PDF na fonte |
| TRT3 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | MG | PDF na fonte |
| TRT4 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | RS | PDF na fonte |
| TRT5 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | BA | PDF na fonte |
| TRT6 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | PE | PDF na fonte |
| TRT7 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | CE | PDF na fonte |
| TRT8 | Emissão regional, cobre 2 UFs | PA AP | PDF na fonte |
| TRT9 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | PR | PDF na fonte |
| TRT10 | Emissão regional, cobre 2 UFs | DF TO | PDF na fonte |
| TRT11 | Emissão regional, cobre 2 UFs | AM RR | PDF na fonte |
| TRT13 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | PB | PDF na fonte |
| TRT14 | Emissão regional, cobre 2 UFs | RO AC | PDF na fonte |
| TRT15 | Campinas e interior de São Paulo | SP | PDF na fonte |
| TRT16 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | MA | PDF na fonte |
| TRT17 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | ES | PDF na fonte |
| TRT18 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | GO | PDF na fonte |
| TRT19 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | AL | PDF na fonte |
| TRT20 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | SE | PDF na fonte |
| TRT21 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | RN | PDF na fonte |
| TRT22 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | PI | PDF na fonte |
| TRT23 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | MT | PDF na fonte |
| TRT24 | Emissão regional do Tribunal do Trabalho | MS | PDF na fonte |
Órgão que não está aqui entra por mapeamento sob demanda. Como o resultado chega e o que a coleta garante estão no catálogo.
As principais perguntas sobre Certidão Trabalhista
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