CNDT por CNPJ: certidão negativa de débitos trabalhistas emitida no TST
A CNDT é nacional. Uma consulta ao Banco Nacional de Devedores Trabalhistas responde pelo país inteiro, porque o banco é alimentado por toda a Justiça do Trabalho. No mundo trabalhista, onde quase tudo é regional, ela é a exceção.
Ficha do documento1 emissãoÓrgãos emissores
- Alcance
- Nacional
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O que ela diz é estreito: se o CNPJ consta como inadimplente no BNDT, isto é, se há execução trabalhista definitiva descumprida no prazo. Ela não diz que a empresa não tem processo trabalhista. Uma empresa com cinquenta reclamações em curso emite CNDT negativa sem nenhuma irregularidade, porque nenhuma delas chegou a execução descumprida.
Quem lê a certidão como atestado de ausência de litígio tira uma conclusão que o documento não autoriza. É a confusão mais frequente em due diligence apressada, e ela sobrevive porque a certidão é barata e chega rápido.
Vale 180 dias, cobre matriz e filiais, e tem versão positiva com efeito de negativa quando o débito está garantido ou suspenso.
Quando é exigido
- Habilitação em licitação, em que a certidão passou a ser requisito desde a lei que criou o BNDT
- Contratação e recadastramento de fornecedor, junto com as demais provas de regularidade
- Due diligence trabalhista, como primeira camada antes de olhar as certidões regionais
- Operação de crédito e de garantia que condiciona a liberação à regularidade trabalhista
- Monitoramento de carteira, para saber no dia em que um fornecedor entra no banco de devedores
Onde a Hath emite este documento
| Órgão | Escopo da emissão | Alcance | Documento |
|---|---|---|---|
| TST | Emissão nacional, instância única | Nacional | PDF na fonte |
Órgão que não está aqui entra por mapeamento sob demanda. Como o resultado chega e o que a coleta garante estão no catálogo.
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