CND de Palmas (TO): pelo CNPJ, sem login
Em Palmas, a Secretaria Municipal da Fazenda emite a Certidão Negativa de Débitos no portal de certidões da prefeitura, pelo CNPJ e sem login. A certidão vale 60 dias da expedição (Código Tributário Municipal, art. 138) e cobre todos os débitos com o município. Para emitir: portal oficial de certidões.
O portal pede uma finalidade antes de emitir (licitação, contrato com o poder público, financiamento e outras). Escolha a que o edital ou o banco pede, porque ela sai impressa.
Como tirar a CND de Palmas pelo CNPJ
- Abra a CND de pessoa no portal de certidões da prefeitura.
- Informe o CNPJ no campo do documento.
- Escolha a finalidade: licitação, concorrência pública, contrato com o poder público, convênio, financiamento, locação de bem, entre outras.
- Clique em Consultar e baixe o PDF. Ele vale 60 dias da expedição.
- Para conferir uma certidão recebida, use a validação de documento com o identificador e o código impressos.
Com débito em aberto, a negativa não sai. A positiva com efeito de negativa (crédito ainda não vencido, execução com penhora ou exigibilidade suspensa) substitui a negativa na inscrição ou alteração cadastral, na impressão de documentos fiscais e em contrato com o município (art. 139).
As certidões de Palmas
| Certidão | Para que serve | Chave da consulta |
|---|---|---|
| CND de Pessoa | Todos os débitos do contribuinte com o município | CNPJ |
| CND de Imóvel | Débitos de um imóvel (IPTU e taxas) | CCI, a inscrição do imóvel |
| Certidão de Situação Fiscal | Situação do cadastro do contribuinte | Inscrição municipal |
| Certidão de Lançamento | Lançamento do IPTU do imóvel | CCI |
CND de Pessoa
- Para que serve:
- Todos os débitos do contribuinte com o município
- Chave da consulta:
- CNPJ
CND de Imóvel
- Para que serve:
- Débitos de um imóvel (IPTU e taxas)
- Chave da consulta:
- CCI, a inscrição do imóvel
Certidão de Situação Fiscal
- Para que serve:
- Situação do cadastro do contribuinte
- Chave da consulta:
- Inscrição municipal
Certidão de Lançamento
- Para que serve:
- Lançamento do IPTU do imóvel
- Chave da consulta:
- CCI
O que pesa em Palmas
Validade
60 dias
Contados da expedição, pelo art. 138, § 1º, da LC 285/2013.
Declaração em falta
A certidão não sai
Se faltar declaração obrigatória para apurar o tributo, o município não expede a certidão (art. 138, § 3º).
Quando é exigida
Imóvel, alvará e baixa
Loteamento, alvará de construção, habite-se, escritura ou registro de imóvel e baixa cadastral pedem a CND (art. 139).
A Hath já emite na fonte, em Palmas, a CND pelo CNPJ, a CND do imóvel pelo CCI, a certidão de situação fiscal e a de lançamento do IPTU. Com validade de 60 dias, a renovação entra na agenda sem ninguém precisar lembrar.
Outras cidades estão em certidão negativa municipal.
Palmas: a certidão dentro do seu sistema
Você envia
CNPJ; para o imóvel, a CCI
O que volta
Certidão negativa, do imóvel, de situação fiscal e de lançamento do IPTU, com a situação, a validade lida no documento e o PDF da prefeitura.
O detalhe desta cidade
O imóvel sai pela inscrição imobiliária (CCI).
O formato da resposta e as outras prefeituras do catálogo estão em API de CND municipal.
CNPJs em Palmas? A CND vence a cada 60 dias, e a renovação pode ser automática
Para escritório contábil e fiscal de empresa: a partir de R$ 0,36 por certidão, com desconto progressivo conforme o volume. Sem mensalidade, cobrado só o que for entregue.
Dúvidas frequentes
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Falar com quem faz a coletaFontes e método
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