API de certidõesatualizado em 13 de outubro de 2026

API de CND municipal: 29 prefeituras numa chamada pelo CNPJ

A Hath Data entrega por API a certidão negativa de débitos municipais de 29 prefeituras em 8 estados, entre elas São Paulo, Belo Horizonte, Curitiba, Recife, Goiânia e Florianópolis. Você envia o CNPJ, a coleta escolhe a prefeitura pelo endereço do cadastro e devolve o resultado em JSON com o PDF emitido pelo município. Não existe API oficial nacional de CND municipal: cada prefeitura tem sistema, identificador e regra próprios.

Fonte: A prefeitura da cidade do CNPJ
Você envia: CNPJ
Volta: JSON e PDF oficial
Situação: Em produção

A tabela abaixo é o catálogo em produção, não uma promessa de cobertura. Cidade fora dela entra por mapeamento.

01Em produção

As 29 prefeituras e o que sai de cada uma

Catálogo de outubro de 2026. O nome da cidade leva ao guia dela, com portal, validade e base legal.

Cidade	UF	O que a API entrega	Detalhe que muda a integração
Barueri	SP	Certidão negativa de débitos mobiliários	Pela inscrição no cadastro mobiliário; validade de 30 dias
Belo Horizonte	MG	Quitação plena, quitação do ISS, quitação de IPTU e taxas	O imóvel sai pelo índice cadastral, o número do carnê
Biguaçu	SC	Certidão negativa de débitos	Pelo CNPJ
Blumenau	SC	Certidão negativa de débito	Pelo CNPJ
Campinas	SP	Certidão negativa de débitos municipais	Validade de 60 dias
Cotia	SP	Certidão de débitos mobiliários e ficha do cadastro mobiliário	Sai negativa ou positiva, pela inscrição; 60 dias
Curitiba	PR	Certidão de débitos tributários	Inclui a dívida ativa no mesmo documento
Florianópolis	SC	Certidão negativa de contribuinte	Pelo CNPJ
Franca	SP	Certidão de débitos não inscritos (Finanças) e de débitos inscritos em dívida ativa (Procuradoria)	As duas partes no mesmo pedido
Gaspar	SC	Certidão de débitos	Pelo CNPJ
Goiânia	GO	Regularidade fiscal, débitos do cadastro mobiliário, IPTU, inscrição, baixa e suspensão, validação de certidão	A mobiliária cobre só o estabelecimento da inscrição, não o CNPJ inteiro
Guarulhos	SP	Débitos mobiliários, comprovante de inscrição e certidão de cadastramento	Um documento por inscrição ativa; 30 dias
Itapema	SC	Certidão de débitos	Cobre todos os cadastros do contribuinte no município
Itu	SP	Certidão de débitos da dívida ativa, da empresa e do imóvel	Uma certidão por cadastro mobiliário vinculado
Osasco	SP	Certidão negativa mobiliária e formulário do cadastro mobiliário (CMC)	Sem inscrição informada, sai um formulário por inscrição ativa
Palhoça	SC	Certidão negativa de débitos	Pelo CNPJ
Palmas	TO	Certidão negativa, do imóvel, de situação fiscal e de lançamento do IPTU	O imóvel sai pela inscrição imobiliária (CCI)
Recife	PE	CND municipal, inscrição mercantil, CPOM, IPTU e taxas, certidões narrativas, ITBI	A da inscrição mercantil cobre só o estabelecimento consultado
Ribeirão Preto	SP	CND geral, certidão negativa de ISS e de IPTU	Validade de 180 dias; o imóvel sai pelo cadastro
Rio de Janeiro	RJ	Certidão de situação fiscal e enfitêutica do imóvel	Quatro quadros lidos e separados: dívida ativa de um lado, pendência administrativa do outro
Santana da Vargem	MG	Certidão negativa do cadastro econômico e do imóvel	Pela inscrição municipal; 90 dias
Santana de Parnaíba	SP	Certidão de débitos mobiliários	Validade de 90 dias
Santo André	SP	Regularidade fiscal mobiliária e imobiliária, negativa de tributos, débitos mobiliários, cadastro mobiliário	A negativa de tributos sai sem o CMC; a de regularidade vale 3 meses e serve para concorrência
Santos	SP	Tributos municipais, tributos mobiliários, dívida ativa, existência, inexistência e encerramento de firma	A de tributos mobiliários sai pela raiz do CNPJ
São Caetano do Sul	SP	CND da empresa, CND do imóvel, valor venal e quitação de ITBI	A da empresa sai pelo CCM
São Bernardo do Campo	SP	Negativa de débitos mobiliários e imobiliários	A mobiliária cobre o estabelecimento da inscrição
São José	SC	Certidão negativa de débitos e guias de pagamento	Com débito, volta também o boleto de cada parcela, com a linha digitável
São Paulo	SP	Débitos de tributos mobiliários, extrato de débitos (DUC) e extrato da dívida ativa	Todos os CCMs do CNPJ numa chamada; com pendência a prefeitura não emite, e o retorno diz débito
Suzano	SP	CND municipal e certidão de débitos mobiliários	A mobiliária cobre o estabelecimento da inscrição

Barueri

UF:: SP
O que a API entrega:: Certidão negativa de débitos mobiliários
Detalhe que muda a integração:: Pela inscrição no cadastro mobiliário; validade de 30 dias

Belo Horizonte

UF:: MG
O que a API entrega:: Quitação plena, quitação do ISS, quitação de IPTU e taxas
Detalhe que muda a integração:: O imóvel sai pelo índice cadastral, o número do carnê

Biguaçu

UF:: SC
O que a API entrega:: Certidão negativa de débitos
Detalhe que muda a integração:: Pelo CNPJ

Blumenau

UF:: SC
O que a API entrega:: Certidão negativa de débito
Detalhe que muda a integração:: Pelo CNPJ

Campinas

UF:: SP
O que a API entrega:: Certidão negativa de débitos municipais
Detalhe que muda a integração:: Validade de 60 dias

Cotia

UF:: SP
O que a API entrega:: Certidão de débitos mobiliários e ficha do cadastro mobiliário
Detalhe que muda a integração:: Sai negativa ou positiva, pela inscrição; 60 dias

Curitiba

UF:: PR
O que a API entrega:: Certidão de débitos tributários
Detalhe que muda a integração:: Inclui a dívida ativa no mesmo documento

Florianópolis

UF:: SC
O que a API entrega:: Certidão negativa de contribuinte
Detalhe que muda a integração:: Pelo CNPJ

Franca

UF:: SP
O que a API entrega:: Certidão de débitos não inscritos (Finanças) e de débitos inscritos em dívida ativa (Procuradoria)
Detalhe que muda a integração:: As duas partes no mesmo pedido

Gaspar

UF:: SC
O que a API entrega:: Certidão de débitos
Detalhe que muda a integração:: Pelo CNPJ

Goiânia

UF:: GO
O que a API entrega:: Regularidade fiscal, débitos do cadastro mobiliário, IPTU, inscrição, baixa e suspensão, validação de certidão
Detalhe que muda a integração:: A mobiliária cobre só o estabelecimento da inscrição, não o CNPJ inteiro

Guarulhos

UF:: SP
O que a API entrega:: Débitos mobiliários, comprovante de inscrição e certidão de cadastramento
Detalhe que muda a integração:: Um documento por inscrição ativa; 30 dias

Itapema

UF:: SC
O que a API entrega:: Certidão de débitos
Detalhe que muda a integração:: Cobre todos os cadastros do contribuinte no município

Itu

UF:: SP
O que a API entrega:: Certidão de débitos da dívida ativa, da empresa e do imóvel
Detalhe que muda a integração:: Uma certidão por cadastro mobiliário vinculado

Osasco

UF:: SP
O que a API entrega:: Certidão negativa mobiliária e formulário do cadastro mobiliário (CMC)
Detalhe que muda a integração:: Sem inscrição informada, sai um formulário por inscrição ativa

Palhoça

UF:: SC
O que a API entrega:: Certidão negativa de débitos
Detalhe que muda a integração:: Pelo CNPJ

Palmas

UF:: TO
O que a API entrega:: Certidão negativa, do imóvel, de situação fiscal e de lançamento do IPTU
Detalhe que muda a integração:: O imóvel sai pela inscrição imobiliária (CCI)

Recife

UF:: PE
O que a API entrega:: CND municipal, inscrição mercantil, CPOM, IPTU e taxas, certidões narrativas, ITBI
Detalhe que muda a integração:: A da inscrição mercantil cobre só o estabelecimento consultado

Ribeirão Preto

UF:: SP
O que a API entrega:: CND geral, certidão negativa de ISS e de IPTU
Detalhe que muda a integração:: Validade de 180 dias; o imóvel sai pelo cadastro

Rio de Janeiro

UF:: RJ
O que a API entrega:: Certidão de situação fiscal e enfitêutica do imóvel
Detalhe que muda a integração:: Quatro quadros lidos e separados: dívida ativa de um lado, pendência administrativa do outro

Santana da Vargem

UF:: MG
O que a API entrega:: Certidão negativa do cadastro econômico e do imóvel
Detalhe que muda a integração:: Pela inscrição municipal; 90 dias

Santana de Parnaíba

UF:: SP
O que a API entrega:: Certidão de débitos mobiliários
Detalhe que muda a integração:: Validade de 90 dias

Santo André

UF:: SP
O que a API entrega:: Regularidade fiscal mobiliária e imobiliária, negativa de tributos, débitos mobiliários, cadastro mobiliário
Detalhe que muda a integração:: A negativa de tributos sai sem o CMC; a de regularidade vale 3 meses e serve para concorrência

Santos

UF:: SP
O que a API entrega:: Tributos municipais, tributos mobiliários, dívida ativa, existência, inexistência e encerramento de firma
Detalhe que muda a integração:: A de tributos mobiliários sai pela raiz do CNPJ

São Caetano do Sul

UF:: SP
O que a API entrega:: CND da empresa, CND do imóvel, valor venal e quitação de ITBI
Detalhe que muda a integração:: A da empresa sai pelo CCM

São Bernardo do Campo

UF:: SP
O que a API entrega:: Negativa de débitos mobiliários e imobiliários
Detalhe que muda a integração:: A mobiliária cobre o estabelecimento da inscrição

São José

UF:: SC
O que a API entrega:: Certidão negativa de débitos e guias de pagamento
Detalhe que muda a integração:: Com débito, volta também o boleto de cada parcela, com a linha digitável

São Paulo

UF:: SP
O que a API entrega:: Débitos de tributos mobiliários, extrato de débitos (DUC) e extrato da dívida ativa
Detalhe que muda a integração:: Todos os CCMs do CNPJ numa chamada; com pendência a prefeitura não emite, e o retorno diz débito

Suzano

UF:: SP
O que a API entrega:: CND municipal e certidão de débitos mobiliários
Detalhe que muda a integração:: A mobiliária cobre o estabelecimento da inscrição

Quatro destas cidades ainda não têm guia próprio no site (Itu, Palmas, Santana da Vargem e São Caetano do Sul). A emissão funciona do mesmo jeito.

Em São Paulo e região, o DUC e as certidões das 13 prefeituras paulistas estão juntos em DUC e certidões das prefeituras de SP.

As dez maiores cidades do país têm página própria, com o formato da resposta de cada prefeitura: API de CND de São Paulo, API de CND do Rio de Janeiro, API de CND de Brasília, API de CND de Fortaleza, API de CND de Salvador, API de CND de Belo Horizonte, API de CND de Manaus, API de CND de Curitiba, API de CND do Recife e API de CND de Goiânia. Brasília, Fortaleza, Salvador e Manaus ainda não estão em produção e são ligadas sob demanda.

02O que volta

A resposta, em linguagem de gente

Exemplo simplificado, com CNPJ e número fictícios. O mesmo formato vale para as 29 prefeituras.

Fonte consultada

A prefeitura da cidade do CNPJ

Portal de cada município (o guia da cidade traz o endereço oficial)

Você envia

CNPJ
Inscrição imobiliária, só para a certidão do imóvel

RespostaJSON

Em uma linha

CND municipal de Curitiba: NADA CONSTA · válida até 11/12/2026 · certidão nº 000000/2026

{
  "protocolo": "a1b2c3d4",
  "status": "concluida",
  "cnpj": "00.000.000/0001-00",
  "certidao": "cnd_municipal",
  "orgao": "Prefeitura de Curitiba (PR)",
  "municipio": "Curitiba",
  "uf": "PR",
  "escolhido_por": "endereco_do_cnpj",
  "resultado": {
    "situacao": "negativa",
    "resumo": "Não constam débitos tributários nem inscrição em dívida ativa",
    "certidao_emitida": true,
    "constam_debitos": false,
    "abrangencia": "cnpj",
    "numero": "000000/2026",
    "emitida_em": "2026-10-13",
    "valida_ate": "2026-12-11"
  },
  "pdf_url": "https://…/certidao.pdf"
}

Como ler

municipio e escolhido_por: Qual prefeitura respondeu e por quê. Sem município no pedido, a coleta usa o endereço do CNPJ.
resultado.abrangencia: cnpj quando a certidão responde pela empresa na cidade; estabelecimento quando responde por uma inscrição (Goiânia, Recife, Suzano, São Bernardo do Campo). É o campo que evita aprovar filial que não foi conferida.
resultado.situacao: Uma palavra para a sua regra decidir: negativa, positiva, positiva_com_efeito_de_negativa ou nao_emitida (no CRF do FGTS, regular ou irregular, como a Caixa escreve). O mesmo vocabulário para todos os órgãos.
resultado.resumo: A frase que o órgão imprime, em português, para mostrar ao usuário sem traduzir nada.
resultado.valida_ate: A data lida no próprio documento, pronta para agendar a renovação.
documentos: Nas cidades que emitem um documento por inscrição (Guarulhos, Itu, Osasco), o resultado vem em lista, um item por inscrição, cada um com o seu PDF.

03Antes de modelar

O que muda de uma prefeitura para a outra

É o que quebra a integração escrita para uma cidade só. Todos os exemplos estão na tabela acima.

O identificador. Biguaçu e Florianópolis emitem pelo CNPJ. Santos usa a raiz do CNPJ, São Caetano do Sul o CCM, Barueri a inscrição mobiliária, e o imóvel de Belo Horizonte sai pelo índice cadastral.
O alcance. Em Goiânia, no Recife, em Suzano e em São Bernardo do Campo, a certidão mobiliária responde por uma inscrição, isto é, por um estabelecimento. Itapema faz o contrário e cobre todos os cadastros do contribuinte. Quem trata as duas como iguais aprova filial que não foi conferida.
Quantos documentos voltam. Guarulhos devolve um por inscrição ativa; Itu, um por cadastro. O seu modelo precisa aceitar uma lista, não um PDF por CNPJ.
Quando a certidão não sai. A Prefeitura de São Paulo não emite a certidão de tributos mobiliários se houver pendência. A ausência do documento já é a resposta.
A validade. 30 dias em Barueri e Guarulhos, 60 em Campinas e Cotia, 90 em Santana de Parnaíba, 3 meses em Santo André. A data lida no próprio documento é a que vale para a renovação, e a de cada uma está em validade das certidões.

04Pelo endereço

Como a chamada acha a prefeitura certa

Regra

A cidade do cadastro

Você não precisa informar o município. A coleta lê o endereço do CNPJ e emite na prefeitura daquela cidade, ao lado das certidões federais e estaduais do mesmo pedido.

Empresa recém-aberta

Quando a base ainda não tem a cidade

CNPJ aberto há poucas semanas às vezes chega sem município nas bases públicas. Nesse caso a coleta tira o cartão CNPJ na Receita Federal na hora, acha o endereço e segue para a prefeitura.

Cidade nova

Fora da lista, entra por mapeamento

Se a sua carteira tem CNPJs numa prefeitura que não está na tabela, a gente mapeia o portal dela. A cidade passa a fazer parte do catálogo e a sua integração não muda.

A forma da resposta, com protocolo, webhook e status padronizado, é a mesma das outras certidões e está descrita na API de CND.

Próximo passo

A certidão da prefeitura dentro do seu sistema

Ver as cinco certidões na API de CND Falar com a gente no WhatsApp

05FAQ

Dúvidas frequentes

Ficou algo de fora?

Fale direto com quem constrói o robô. A gente olha a fonte, o volume e o destino antes de qualquer proposta.

Falar com quem faz a coleta

Atendimento humano · engenharia da Hath

Não. Ao contrário da certidão federal, que tem a Consulta CND do Serpro, não há serviço nacional para as prefeituras. Cada município emite no próprio portal, e mesmo cidades que usam o mesmo fornecedor de sistema mudam identificador, abrangência e validade. Quem oferece API de CND municipal faz a emissão no portal de cada prefeitura.

Na maior parte das cidades, não: o CNPJ basta. Em São Paulo, por exemplo, os CCMs são localizados pelo CNPJ e todos entram na mesma chamada. A inscrição só é necessária para a certidão do imóvel, como o índice cadastral em Belo Horizonte ou a CCI em Palmas.

Depende da prefeitura. Onde a certidão é por inscrição mobiliária, como em Goiânia e no Recife, cada estabelecimento tem a sua. Onde ela sai pelo CNPJ, confira o que o documento declara. As regras de cada esfera estão em CND de filial.

Sim, nas cidades que emitem a certidão do imóvel: Belo Horizonte, Recife, Goiânia, Palmas, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul, Itu, Santana da Vargem e Rio de Janeiro. A chamada leva a inscrição imobiliária do imóvel. Mais sobre o documento em certidão negativa de IPTU.

Volta o status de débito e, quando a prefeitura emite, a certidão positiva em PDF. Em São José vêm junto as guias de pagamento de cada parcela. Em São Paulo a prefeitura não emite certidão com pendência, e a API devolve essa situação como débito, para o seu sistema não confundir com falha.

Mande o nome da cidade e o volume de CNPJs que você tem nela. A gente olha o portal da prefeitura e diz o que dá para emitir. Quando a cidade entra, ela passa a responder pela mesma chamada.

Outros guias

A coleta é feita em fonte pública oficial: a Hath Data não é a fonte e não certifica o conteúdo publicado pelo órgão. O serviço é prestado sob contrato, o cliente é o controlador dos dados e declara a finalidade; a Hath atua como operadora. Nomes de órgãos são citados apenas para identificar a fonte, sem vínculo ou endosso. Veja os termos de uso e a política de privacidade.

As 29 prefeituras e o que sai de cada uma

A resposta, em linguagem de gente

O que muda de uma prefeitura para a outra

Como a chamada acha a prefeitura certa

A certidão da prefeitura dentro do seu sistema

Dúvidas frequentes

01Existe API oficial de CND municipal?

02Preciso mandar a inscrição municipal da empresa?

03A CND municipal da matriz vale para as filiais?

04Dá para emitir a certidão negativa de IPTU por API?

05O que volta quando a empresa tem débito na prefeitura?

06Minha cidade não está na lista. E agora?