CND vencida: o que fazer em cada situação
Com a CND vencida, o primeiro passo é emitir de novo no portal do órgão. Se sair negativa, o problema acabou. Se não sair, existe pendência, e ela tem de ser regularizada antes. Na licitação, a Lei 14.133 só deixa atualizar em diligência a certidão que venceu depois da entrega das propostas (art. 64, II); a que já estava vencida na entrega não se corrige depois.
O prazo de cada certidão está em validade das certidões. Esta página trata do que vem depois que ele passou, que é onde a empresa perde licitação e o contrato entra em risco.
Venceu quando? A resposta muda com o momento
| Momento | O que a lei diz | O que fazer |
|---|---|---|
| Já vencida na entrega dos documentos | Depois da entrega não se aceita documento novo para suprir o que faltava (art. 64, caput) | Em regra, não se corrige no certame. O TCU já admitiu diligência para provar condição que existia na data da entrega (Acórdão 1.211/2021, Plenário), mas é exceção. A ME e a EPP têm o prazo do art. 43 da LC 123 (abaixo) |
| Venceu depois da entrega das propostas | Cabe atualização em diligência de documento cuja validade expirou após o recebimento das propostas (art. 64, II) | Emitir de novo e entregar quando o agente de contratação pedir |
| Na assinatura ou prorrogação do contrato | A Administração verifica a regularidade fiscal e emite a CNDT antes de formalizar ou prorrogar (art. 91, § 4º) | Ter as certidões válidas na data da assinatura, não na da licitação |
| Durante a execução | O contratado deve manter todas as condições de habilitação até o fim (art. 92, XVI) | Renovar no ritmo de cada certidão. Irregularidade que persiste é descumprimento contratual, motivo de extinção (art. 137, I) |
Já vencida na entrega dos documentos
- O que a lei diz:
- Depois da entrega não se aceita documento novo para suprir o que faltava (art. 64, caput)
- O que fazer:
- Em regra, não se corrige no certame. O TCU já admitiu diligência para provar condição que existia na data da entrega (Acórdão 1.211/2021, Plenário), mas é exceção. A ME e a EPP têm o prazo do art. 43 da LC 123 (abaixo)
Venceu depois da entrega das propostas
- O que a lei diz:
- Cabe atualização em diligência de documento cuja validade expirou após o recebimento das propostas (art. 64, II)
- O que fazer:
- Emitir de novo e entregar quando o agente de contratação pedir
Na assinatura ou prorrogação do contrato
- O que a lei diz:
- A Administração verifica a regularidade fiscal e emite a CNDT antes de formalizar ou prorrogar (art. 91, § 4º)
- O que fazer:
- Ter as certidões válidas na data da assinatura, não na da licitação
Durante a execução
- O que a lei diz:
- O contratado deve manter todas as condições de habilitação até o fim (art. 92, XVI)
- O que fazer:
- Renovar no ritmo de cada certidão. Irregularidade que persiste é descumprimento contratual, motivo de extinção (art. 137, I)
ME e EPP: a LC 123/2006 manda apresentar a documentação mesmo com restrição e dá 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, contados de quando a empresa é declarada vencedora, para regularizar (art. 43, § 1º). Perder o prazo leva à decadência do direito à contratação (art. 43, § 2º).
Venceu e o portal não emite: onde está o bloqueio
Federal
Receita e PGFN
As pendências comuns são declaração não entregue, parcelamento em atraso e divergência de obrigação acessória. Depois de regularizar, o gov.br informa que a liberação da certidão é automática em 2 a 5 dias; se não for, abre-se processo digital.
FGTS
Caixa, e agora a PGFN
O CRF continua sendo emitido pela Caixa. Desde 1º de junho de 2026, débito de FGTS inscrito em dívida ativa se negocia no Regularize, da PGFN, com prazo para individualizar os valores sob pena de não obter o certificado.
Trabalhista
O processo que gerou o registro
A CNDT positiva aponta o processo em execução. A saída é pagar, garantir a execução ou obter a suspensão no próprio processo; com garantia, a certidão sai positiva com efeito de negativa.
Estadual e municipal
O portal de cada fazenda
Em São Paulo, a partir de 14/10/2026, a certidão estadual e a revisão de pendências passam para o portal SIDEB. Nas prefeituras, o guia municipal indica o portal de cada cidade.
Débito com a cobrança suspensa (parcelamento em dia, depósito, decisão judicial) não impede a certidão: ela sai positiva com efeito de negativa, que tem o mesmo valor para licitação e contrato.
Os descuidos que fazem a certidão vencer na hora errada
- Montar a pasta da licitação uma vez e reaproveitar. O CRF vale 30 dias e costuma vencer entre a montagem e a sessão.
- Renovar só quando alguém pede. A reemissão pode revelar pendência nova, e aí os 2 a 5 dias da liberação federal já são tarde.
- Esquecer que o CRF pode ser renovado antes do fim. O manual da Caixa permite a partir do 5º dia antes do vencimento.
- Tratar o contrato assinado como assunto encerrado. O art. 92, XVI, exige as condições de habilitação até o último dia de execução.
Renovação automática paga por certidão
Preço
A partir de R$ 0,36 a certidão
Cada renovação entregue em PDF, emitida no portal do órgão, com a validade informada. Volume maior, valor por certidão menor.
Sem amarra
Nada de mensalidade
Sem taxa de adesão, sem plano, sem fidelidade. O mês sem licitação custa só as renovações que o contrato em curso exige.
Cobrança
Pelo entregue
Se o portal cair e a certidão não sair, não se cobra. Se ela sair positiva, você fica sabendo antes da sessão, não durante.
Renovar antes de vencer, sem ninguém lembrar
Dúvidas frequentes
Fale direto com quem constrói o robô. A gente olha a fonte, o volume e o destino antes de qualquer proposta.
Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
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