Certidão Correcional da CGU por CNPJ: CEIS, CNEP, CEPIM e processos de responsabilização
Edital de licitação e cadastro de fornecedor pedem cada vez mais a certidão correcional, e quase sempre com o nome inteiro: "CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM". É um documento só, emitido pela Controladoria-Geral da União, que responde se a empresa tem processo de responsabilização aberto ou sanção registrada nos cadastros federais.
Ficha do documento1 emissãoÓrgãos emissores
- Alcance
- Nacional
- Entrega
- PDF na fonte
Os quatro nomes são coisas diferentes. O CGU-PJ registra os processos administrativos de responsabilização de empresas, os PAR, abertos com base na Lei Anticorrupção. O CEIS lista as empresas inidôneas e as suspensas de licitar e contratar. O CNEP lista as punições aplicadas pela própria Lei Anticorrupção, inclusive as que vieram de acordo de leniência. O CEPIM lista as entidades sem fins lucrativos impedidas de firmar convênio com a União.
A vantagem da certidão sobre a tela do Portal da Transparência é a prova: ela sai em PDF com código de validação, e qualquer pessoa confere no site da CGU que o documento é autêntico e de quando é.
O ponto fraco é o mesmo de toda consulta de sanção: o cadastro muda sem aviso. Uma certidão negativa de março não diz nada sobre uma sanção publicada em abril. Por isso, em fornecedor recorrente, a leitura precisa ser refeita, e não arquivada.
Quando é exigido
- Habilitação em licitação, quando o edital pede a certidão negativa correcional com CGU-PJ, CEIS, CNEP e CEPIM
- Cadastro e homologação de fornecedor em empresas com programa de integridade
- Due diligence de terceiros, antes de contratar distribuidor, representante ou parceiro que lida com o poder público
- Convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos, em que o CEPIM é o impedimento que importa
- Revalidação periódica de carteira, para pegar sanção nova sem reconsultar tudo à mão
Onde a Hath emite este documento
| Órgão | Escopo da emissão | Alcance | Documento |
|---|---|---|---|
| CGU | Emissão nacional, instância única | Nacional | PDF na fonte |
Órgão que não está aqui entra por mapeamento sob demanda. Como o resultado chega e o que a coleta garante estão no catálogo.
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