Certidão Cível por CNPJ, emitida no tribunal e entregue no seu sistema

Quando é exigido

• Habilitação em licitação, quando o edital exige certidão de distribuição do foro da sede
• Homologação e revisão periódica de fornecedor, para medir passivo antes de assinar
• Análise de crédito e de risco de contraparte em operação estruturada
• Due diligence de M&A, em que o passivo oculto costuma estar em foro que ninguém consultou

Dúvidas

Existe uma certidão cível que vale para o Brasil inteiro?

Não. A competência é do tribunal, então a certidão também é. Uma certidão do TJSP nada diz sobre uma ação em curso no TJBA, e a certidão da Justiça Estadual não alcança o que corre na Justiça Federal. Quem precisa de cobertura ampla emite em vários tribunais, que é exatamente o trabalho que a coleta automatizada absorve.

Primeiro grau e segundo grau são a mesma certidão?

Não, e essa é a confusão mais cara. Vários tribunais emitem documentos distintos para cada grau, e um não cobre o outro: a ação que subiu em recurso pode não aparecer na certidão de primeiro grau. Onde o tribunal permite a emissão conjunta, ela vem marcada assim na tabela de cobertura.

A certidão cível inclui execução fiscal?

Depende do tribunal, e não dá para presumir. O TJPE inclui execuções fiscais na cível; o TJAL emite a execução fiscal em documento separado. A diferença está descrita na coleta de cada emissão, porque presumir errado significa entregar um dossiê incompleto achando que está fechado.

O que volta quando consta uma ação?

O documento oficial do tribunal, com o número do processo e o código de verificação da fonte, mais o status classificado em vermelho. Quando nada consta, volta verde com a certidão negativa. Quando o portal não responde ou o captcha falha, volta amarelo e a coleta é refeita, nunca um "nada consta" que a fonte não disse.