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Certidão Criminal de pessoa jurídica, emitida no tribunal por CNPJ

Órgãos oficiaisCobertura nacionalPDF emitido na fonte

Empresa não vai presa, mas responde criminalmente, em crime ambiental a responsabilização da pessoa jurídica é expressa, e há uma faixa de ilícitos econômicos em que o CNPJ figura como parte. A certidão criminal por CNPJ é o documento que o edital pede quando quer saber se existe ação penal distribuída contra a empresa naquele foro.

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Ficha do documento56 emissões

Órgãos emissores

TJALTJAMTJAPTJBATJMSTJPATJPETJSETJSPTJTOTRF1TRF2TRF4TRF5TRF6TJACTJCETJDFT+14
Alcance
Nacional
Entrega
PDF na fonte

A pergunta é diferente da que a habilitação fiscal faz, e a fonte também: quem emite é o tribunal, não a Receita nem a Polícia. Vale registrar o que esta certidão não é: ela não é verificação de antecedentes de pessoa física. A Hath Data trabalha por CNPJ, e antecedentes criminais de sócio ou funcionário estão fora do escopo.

Há um motivo para a certidão criminal de empresa quase sempre sair negativa: no Brasil, a responsabilidade penal da pessoa jurídica só é admitida nos crimes ambientais, pela Lei nº 9.605/1998, art. 3º. Quando aparece registro, em geral é justamente isso, desmatamento, poluição ou descarte irregular, e o assunto passa a ser de compliance ambiental, não só jurídico.

Na prática

Quando é exigido

  • Editais que pedem certidão criminal da pessoa jurídica no foro da sede
  • Licenciamento e contratos em setores com exposição ambiental
  • Due diligence em operação societária, junto da cível e da falimentar
  • Política de compliance que exige revisão periódica do passivo do fornecedor
Cobertura

Onde a Hath emite este documento

Escopo diferente é documento diferente: uma emissão não cobre a outra.
ÓrgãoEscopo da emissãoAlcanceDocumento
27 Tribunais de JustiçaEmissão estadual, uma por estadoAC AL AM AP CE DF ES GO MA MG MS MT PA PB PE PI PR RJ RN RO RR RS SC SE SP TO PDF na fonte
TJBA2º grauBA PDF na fonte
TRF12º grauAC AM AP BA DF GO MA MT PA PI RO RR TO PDF na fonte
TRF1Emissão regional, cobre 13 UFsAC AM AP BA DF GO MA MT PA PI RO RR TO PDF na fonte
TRF1 · 13 seçõesUma seção judiciária por estadoAC AM AP BA DF GO MA MT PA PI RO RR TO PDF na fonte
TRF2Emissão regional, cobre 2 UFsRJ ES PDF na fonte
TRF4Emissão regional, cobre 3 UFsRS PR SC PDF na fonte
TRF52º grauAL CE PB PE RN SE PDF na fonte
TRF55ª RegiãoAL CE PB PE RN SE PDF na fonte
TRF5 · 6 seçõesUma seção judiciária por estadoAL CE PB PE RN SE PDF na fonte
TRF62º grauMG PDF na fonte
TRF6Emissão regional, cobre 1 UFsMG PDF na fonte
TRF6Seção Judiciária de Minas GeraisMG PDF na fonte

Órgão que não está aqui entra por mapeamento sob demanda. Como o resultado chega e o que a coleta garante estão no catálogo.

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Faz, e o edital pede com frequência. A Lei 9.605/1998 prevê responsabilização penal da pessoa jurídica em crime ambiental, e a empresa pode figurar como parte em outros feitos. A certidão diz se existe distribuição naquele tribunal, que é o que o certame quer saber.

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