Certidão Criminal de pessoa jurídica, emitida no tribunal por CNPJ

Quando é exigido

• Editais que pedem certidão criminal da pessoa jurídica no foro da sede
• Licenciamento e contratos em setores com exposição ambiental
• Due diligence em operação societária, junto da cível e da falimentar
• Política de compliance que exige revisão periódica do passivo do fornecedor

Dúvidas

Faz sentido pedir certidão criminal de um CNPJ?

Faz, e o edital pede com frequência. A Lei 9.605/1998 prevê responsabilização penal da pessoa jurídica em crime ambiental, e a empresa pode figurar como parte em outros feitos. A certidão diz se existe distribuição naquele tribunal, que é o que o certame quer saber.

Qual a diferença entre a certidão do TJ e a do TRF?

A competência. O TJ cobre a Justiça Estadual do estado; o TRF, a Justiça Federal da região. São documentos independentes, e um não substitui o outro. Editais mais rigorosos pedem os dois, e há tribunais que ainda separam a Justiça Militar estadual num terceiro documento.

Vocês emitem antecedentes criminais de sócio ou funcionário?

Não. Todo documento deste catálogo parte do CNPJ da empresa. Verificação de antecedentes, identidade, score de crédito e KYC de pessoas físicas estão fora do escopo da Hath Data, não somos bureau, somos a engenharia que coleta, monitora e entrega.

A certidão criminal cobre execução penal?

Em alguns tribunais sim, em outros a execução penal sai em documento próprio. Onde o tribunal separa, a separação aparece na tabela de cobertura, porque a certidão que cobre menos do que o edital pede é reprovada na conferência.