Certidão da Região ou da Seção Judiciária?

A da Região cobre todas as seções e os dois graus; a da Seção cobre apenas aquela seção judiciária. Se o edital não especifica, a da Região é a escolha segura. Peça a da Seção quando o edital ou o cartório exigir expressamente o documento daquela seção.

O que a certidão eleitoral verifica?

Condenações que se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade da LC 64/1990, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa. Não é certidão criminal comum nem certidão de quitação eleitoral: é um recorte específico de condenações com efeito de inelegibilidade.

Ela cobre os dois graus de jurisdição?

A certidão da Região, sim. A de Seção Judiciária costuma cobrir apenas o primeiro grau, e vários tribunais emitem um documento próprio para o segundo grau. A tabela de cobertura registra o escopo de cada emissão exatamente por isso.

Vale para pessoa jurídica?

A emissão por CNPJ existe e é o que este catálogo cobre. A verificação de inelegibilidade de pessoa física, por CPF, está fora do escopo da Hath Data.

Certidão para Fins Eleitorais na Justiça Federal, por CNPJ

Órgãos oficiaisAC AM AP BA DF ES GO MA MG MT PA PI RJ RO RR TOPDF emitido na fonte

É a certidão que atesta a inexistência de condenação capaz de gerar inelegibilidade nos termos da Lei Complementar 64/1990, a Lei da Ficha Limpa. Ela é emitida pela Justiça Federal e aparece em dois contextos: registro de candidatura e, cada vez mais, exigência de edital e de cadastro de fornecedor que quer saber se a empresa ou seus representantes carregam condenação dessa natureza.

O detalhe que mais gera retrabalho é o escopo da emissão. A certidão da Região cobre todas as seções judiciárias e os dois graus; a certidão de uma Seção Judiciária cobre só aquela seção. Pedir a da seção quando o edital queria a da Região significa refazer, e há tribunais em que as duas custam o mesmo, o que torna a escolha errada puro desperdício.

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Quando é exigido

Registro de candidatura e conferência de elegibilidade
Editais que exigem certidão eleitoral da pessoa jurídica ou de seus representantes
Cadastro de fornecedor em órgão público com política de integridade
Due diligence de integridade antes de contrato com a administração pública

Onde a Hath emite este documento

Escopo diferente é documento diferente: uma emissão não cobre a outra.

Órgão	Escopo da emissão	Alcance	Documento
TRF1	2º grau	AC AM AP BA DF GO MA MT PA PI RO RR TO	PDF na fonte
TRF1	Emissão regional, cobre 13 UFs	AC AM AP BA DF GO MA MT PA PI RO RR TO	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária da Bahia	BA	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária de Goiás	GO	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária de Mato Grosso	MT	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária de Rondônia	RO	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária de Roraima	RR	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária do Acre	AC	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária do Amapá	AP	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária do Amazonas	AM	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária do Distrito Federal	DF	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária do Maranhão	MA	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária do Pará	PA	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária do Piauí	PI	PDF na fonte
TRF1	Seção Judiciária do Tocantins	TO	PDF na fonte
TRF2	Emissão regional, cobre 2 UFs	RJ ES	PDF na fonte
TRF6	2º grau	MG	PDF na fonte
TRF6	Emissão regional, cobre 1 UFs	MG	PDF na fonte
TRF6	Seção Judiciária de Minas Gerais	MG	PDF na fonte

Órgão que não está aqui entra por mapeamento sob demanda. Como o resultado chega e o que a coleta garante estão no catálogo.

Dúvidas

Certidão da Região ou da Seção Judiciária?: A da Região cobre todas as seções e os dois graus; a da Seção cobre apenas aquela seção judiciária. Se o edital não especifica, a da Região é a escolha segura. Peça a da Seção quando o edital ou o cartório exigir expressamente o documento daquela seção.
O que a certidão eleitoral verifica?: Condenações que se enquadram nas hipóteses de inelegibilidade da LC 64/1990, com a redação dada pela Lei da Ficha Limpa. Não é certidão criminal comum nem certidão de quitação eleitoral: é um recorte específico de condenações com efeito de inelegibilidade.
Ela cobre os dois graus de jurisdição?: A certidão da Região, sim. A de Seção Judiciária costuma cobrir apenas o primeiro grau, e vários tribunais emitem um documento próprio para o segundo grau. A tabela de cobertura registra o escopo de cada emissão exatamente por isso.
Vale para pessoa jurídica?: A emissão por CNPJ existe e é o que este catálogo cobre. A verificação de inelegibilidade de pessoa física, por CPF, está fora do escopo da Hath Data.

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