Certidão para Fins Eleitorais na Justiça Federal, por CNPJ
É a certidão que atesta a inexistência de condenação capaz de gerar inelegibilidade nos termos da Lei Complementar 64/1990, a Lei da Ficha Limpa. Ela é emitida pela Justiça Federal e aparece em dois contextos: registro de candidatura e, cada vez mais, exigência de edital e de cadastro de fornecedor que quer saber se a empresa ou seus representantes carregam condenação dessa natureza.
Ficha do documento21 emissõesÓrgãos emissores
- Alcance
- 17 UFs
- Entrega
- PDF na fonte
O detalhe que mais gera retrabalho é o escopo da emissão. A certidão da Região cobre todas as seções judiciárias e os dois graus; a certidão de uma Seção Judiciária cobre só aquela seção. Pedir a da seção quando o edital queria a da Região significa refazer, e há tribunais em que as duas custam o mesmo, o que torna a escolha errada puro desperdício.
Quando é exigido
- Registro de candidatura e conferência de elegibilidade
- Editais que exigem certidão eleitoral da pessoa jurídica ou de seus representantes
- Cadastro de fornecedor em órgão público com política de integridade
- Due diligence de integridade antes de contrato com a administração pública
Onde a Hath emite este documento
| Órgão | Escopo da emissão | Alcance | Documento |
|---|---|---|---|
| TJMS | Emissão estadual, MS | MS | PDF na fonte |
| TJTO | Emissão estadual, TO | TO | PDF na fonte |
| TRF1 | 2º grau | AC AM AP BA DF GO MA MT PA PI RO RR TO | PDF na fonte |
| TRF1 | Emissão regional, cobre 13 UFs | AC AM AP BA DF GO MA MT PA PI RO RR TO | PDF na fonte |
| TRF1 · 13 seções | Uma seção judiciária por estado | AC AM AP BA DF GO MA MT PA PI RO RR TO | PDF na fonte |
| TRF2 | Emissão regional, cobre 2 UFs | RJ ES | PDF na fonte |
| TRF6 | 2º grau | MG | PDF na fonte |
| TRF6 | Emissão regional, cobre 1 UFs | MG | PDF na fonte |
| TRF6 | Seção Judiciária de Minas Gerais | MG | PDF na fonte |
Órgão que não está aqui entra por mapeamento sob demanda. Como o resultado chega e o que a coleta garante estão no catálogo.
As principais perguntas sobre Certidão para Fins Eleitorais
Fale direto com quem constrói o robô. A gente olha a fonte, o volume e o destino antes de qualquer proposta.
Falar com quem faz a coletaQuer esta coleta rodando sozinha?
Você diz os CNPJs e o destino. O resto é com a gente.
Fontes oficiais
A coleta é feita em fonte pública oficial: a Hath Data não é a fonte e não certifica o conteúdo publicado pelo órgão. O serviço é prestado sob contrato, o cliente é o controlador dos dados e declara a finalidade; a Hath atua como operadora. Nomes de órgãos são citados apenas para identificar a fonte, sem vínculo ou endosso. Veja os termos de uso e a política de privacidade.