Raspagem de dados é crime? O que a lei brasileira diz
Raspagem de dados (web scraping) não é crime em si no Brasil: não há lei que proíba ler de forma automatizada o que uma página publica abertamente. Ela vira problema pelo COMO e pelo PARA QUÊ: passar por senha ou bloqueio técnico, derrubar o serviço, copiar base de dados protegida ou usar dado pessoal fora da finalidade.
Este texto explica o cenário legal em termos gerais e não substitui a análise de um advogado para o seu caso.
Quatro linhas que não se cruzam
Código Penal, art. 154-A
Invadir dispositivo
Invadir dispositivo informático alheio para obter dados sem autorização do usuário é crime (redação da Lei 14.155/2021). Raspar o que está atrás do login de outra pessoa, sem autorização, se aproxima disso.
Código Penal, art. 266
Derrubar o serviço
Interromper ou dificultar serviço telemático de utilidade pública é crime. Robô que dispara milhares de requisições e tira o portal do ar pode chegar aqui.
Lei 9.610/1998, art. 7º, XIII
Copiar base protegida
Base de dados organizada pode ser protegida por direito autoral. Reproduzir a base de outra empresa não é o mesmo que ler um dado público pontual.
LGPD, art. 7º, § 3º
Desviar a finalidade
Dado pessoal público pode ser tratado, mas considerando a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram a divulgação. As sanções da LGPD são administrativas e civis.
Como coletar dado público sem cruzar essas linhas
- Só o que a página mostra sem login, ou o que exige login com autorização formal do titular da credencial.
- No ritmo do portal: fila, intervalo entre requisições e nova tentativa em outra janela, nunca rajada.
- A leitura pontual, com finalidade declarada, em vez de copiar a base inteira de alguém.
- Registro do que foi lido, de onde e quando, para responder a qualquer questionamento depois.
É o mesmo desenho descrito no guia de coleta de dados públicos, e a razão de a coleta da Hath partir do CNPJ da empresa, sobre fonte oficial.
E raspar site de órgão público?
A publicidade é a regra na administração pública (Lei de Acesso à Informação), e a consulta que o portal oferece a qualquer cidadão pode ser feita por robô nas mesmas condições. O que muda é a responsabilidade: respeitar o ritmo, não contornar captcha por meios que burlem o controle e não sobrecarregar um serviço que outras pessoas também usam.
Onde o órgão oferece dados abertos ou API, esse é o caminho preferencial. O robô entra onde a informação só existe como consulta no portal, que é o caso da maior parte das certidões.
Coletar dado público sem montar robô próprio
Dúvidas frequentes
Fale direto com quem constrói o robô. A gente olha a fonte, o volume e o destino antes de qualquer proposta.
Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
A coleta é feita em fonte pública oficial: a Hath Data não é a fonte e não certifica o conteúdo publicado pelo órgão. O serviço é prestado sob contrato, o cliente é o controlador dos dados e declara a finalidade; a Hath atua como operadora. Nomes de órgãos são citados apenas para identificar a fonte, sem vínculo ou endosso. Veja os termos de uso e a política de privacidade.