CND de Cuiabá: emissão e validação no Portal da Fazenda
Em Cuiabá, a certidão negativa de débitos fiscais com o município é emitida no Portal da Fazenda da prefeitura, que também faz a validação da certidão. Pelo Código Tributário Municipal (art. 147), a validade é fixada em decreto e vem impressa no documento. Para emitir: Portal da Fazenda.
Cuiabá deixou de cobrar pela certidão negativa emitida on-line, para quem não tem débito com o município, em abril de 2016.
Sem a certidão, o cartório não registra
O Código Tributário Municipal proíbe tabeliães e oficiais de registro de lavrar ou registrar atos sobre imóvel sem a prova da certidão negativa dos tributos municipais desse imóvel. Pelo mesmo artigo, o ato feito sem ela é nulo.
Para a empresa que compra, vende ou dá imóvel em garantia em Cuiabá, a certidão do imóvel entra no checklist junto com a da própria empresa.
O que muda em Cuiabá
Onde
Portal da Fazenda
Emissão e validação no mesmo endereço.
Validade
Definida em decreto
CTM, art. 147. O prazo vem na certidão; confira antes de anexar.
Automação
Cuiabá sem abrir portal
O robô emite a certidão de cada CNPJ no Portal da Fazenda. Cuiabá entra por mapeamento sob demanda.
Outras cidades estão em certidão negativa municipal.
CNPJs em Cuiabá? A certidão de cada um pode ser emitida e conferida sem abrir o portal
Para escritório contábil e fiscal de empresa: a partir de R$ 0,36 por certidão, com desconto progressivo conforme o volume. Sem mensalidade, cobrado só o que for entregue.
Dúvidas frequentes
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Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
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