CND de São José (SC): 180 dias pela LC 149/2024
Em São José (SC), a Certidão Negativa de Débitos (CND) é emitida pelo Atende.Net, o autoatendimento da prefeitura, pelo CNPJ. Desde a Lei Complementar nº 149/2024, ela vale 180 dias corridos (art. 199 do Código Tributário Municipal). Para emitir: portal oficial da prefeitura.
O prazo de 180 dias foi escolhido, segundo a justificativa do projeto, para acompanhar a certidão federal. Antes da LC 149/2024, a CND josefense vencia bem antes.
O que muda em São José
Validade
180 dias corridos
Art. 199 da LC nº 21/2005, com a redação da LC nº 149/2024, sancionada em 08/02/2024.
Conferência
Autenticidade no Atende.Net
O mesmo portal tem o serviço de autenticidade de documentos para quem recebe a certidão.
Presencial
Centro de Atendimento ao Cidadão
Av. Acioni Souza Filho, 403, Centro.
Quando a certidão não sai negativa
A Hath já emite na fonte a CND de São José pelo CNPJ. Quando ela não sai por débito em aberto, a rotina também traz os boletos de cada parcela, com a linha digitável, para o financeiro quitar e pedir a certidão de novo.
Outras cidades estão em certidão negativa municipal.
CNPJs em São José? A Hath emite a CND e, se houver débito, já traz os boletos
Para escritório contábil e fiscal de empresa: a partir de R$ 0,36 por certidão, com desconto progressivo conforme o volume. Sem mensalidade, cobrado só o que for entregue.
Dúvidas frequentes
Fale direto com quem constrói o robô. A gente olha a fonte, o volume e o destino antes de qualquer proposta.
Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
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