CND de Teresina: 90 dias e a regra dos 5 dias
Em Teresina, a certidão da empresa é a Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa do Município, da Secretaria Municipal de Finanças (Semf), emitida no Portal de Serviços da Semf. Pelo Decreto nº 11.333/2011, ela vale 90 dias. Para emitir: portal oficial da prefeitura.
O decreto traz uma regra pouco comum: uma nova certidão só pode ser pedida com antecedência máxima de 5 dias corridos do fim da validade da anterior. Não dá para renovar com folga de um mês.
Empresa, imóvel e IPTU
| Documento | Para quê |
|---|---|
| Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa | Regularidade da empresa com a Semf e com a dívida ativa |
| Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa | Débito suspenso, parcelado e em dia, ou garantido |
| Certidão Negativa de Débito de Imóvel e de IPTU | Débitos de um imóvel específico |
| Declarações (por exemplo, de inexistência de inscrição) | Valem 30 dias, não 90 |
Certidão Conjunta Negativa de Débitos Municipais e da Dívida Ativa
- Para quê:
- Regularidade da empresa com a Semf e com a dívida ativa
Certidão Conjunta Positiva com Efeito de Negativa
- Para quê:
- Débito suspenso, parcelado e em dia, ou garantido
Certidão Negativa de Débito de Imóvel e de IPTU
- Para quê:
- Débitos de um imóvel específico
Declarações (por exemplo, de inexistência de inscrição)
- Para quê:
- Valem 30 dias, não 90
O que o decreto define
Art. 10
90 dias
Prazo das certidões. As declarações valem 30 dias.
Art. 11
Só vale conferida
A certidão só produz efeito com a confirmação de autenticidade no site da prefeitura.
Art. 15
Renovação na janela
Nova certidão só nos 5 dias corridos antes do vencimento da anterior. Quem automatiza precisa respeitar essa janela.
Outras cidades estão em certidão negativa municipal.
CNPJs em Teresina? O robô renova dentro da janela de 5 dias que o decreto permite
Para escritório contábil e fiscal de empresa: a partir de R$ 0,36 por certidão, com desconto progressivo conforme o volume. Sem mensalidade, cobrado só o que for entregue.
Dúvidas frequentes
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Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
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