CND de João Pessoa: uma certidão para tudo do CNPJ
Em João Pessoa, a Certidão Negativa de Débitos Municipais é emitida em conjunto pela Secretaria da Receita Municipal e pela Procuradoria-Geral do Município, pelo CNPJ. Ela vale 60 dias, conforme o art. 138, §1º, da Lei Complementar nº 53/2008 (Código Tributário Municipal). Para emitir: portal oficial da prefeitura.
Diferente de cidades que separam empresa e imóvel, a certidão de João Pessoa lista no mesmo documento as inscrições mercantis e imobiliárias ligadas ao CNPJ. Um IPTU atrasado de um imóvel da empresa aparece na certidão da empresa.
Receita, dívida ativa e todas as inscrições
| Parte | O que entra |
|---|---|
| Secretaria da Receita Municipal | Receitas municipais, tributárias ou não |
| Procuradoria-Geral do Município | Débitos inscritos na dívida ativa do município |
| Inscrições vinculadas | Mercantis e imobiliárias ligadas ao CNPJ requerente |
Secretaria da Receita Municipal
- O que entra:
- Receitas municipais, tributárias ou não
Procuradoria-Geral do Município
- O que entra:
- Débitos inscritos na dívida ativa do município
Inscrições vinculadas
- O que entra:
- Mercantis e imobiliárias ligadas ao CNPJ requerente
O que muda em João Pessoa
Validade
60 dias
Art. 138, §1º, da LC nº 53/2008, citado no próprio documento.
Conferência
Número de controle
A certidão traz um número de controle de autenticação; a aceitação depende da verificação no portal da prefeitura e de não ter rasura.
Custo
Gratuita
A certidão emitida pela internet sai sem custo e tem o mesmo efeito da emitida nos postos da Receita Municipal.
Outras cidades estão em certidão negativa municipal.
CNPJs em João Pessoa? A certidão vence a cada 60 dias, e a renovação pode ser automática
Para escritório contábil e fiscal de empresa: a partir de R$ 0,36 por certidão, com desconto progressivo conforme o volume. Sem mensalidade, cobrado só o que for entregue.
Dúvidas frequentes
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Falar com quem faz a coletaFontes e método
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