Dívida ativa do CNPJ: como consultar e o que acontece
Dívida ativa é o débito com o poder público que não foi pago no prazo e foi inscrito para cobrança. Uma empresa pode ter dívida ativa em três esferas: na União (PGFN), no estado e no município. A forma mais segura de saber é pela certidão de cada órgão, que sai positiva quando há débito inscrito sem suspensão.
Cada esfera, um lugar
| Esfera | Quem cobra | Como verificar |
|---|---|---|
| União | Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) | Certidão de débitos federais, e a lista pública de devedores da PGFN |
| Estado | Procuradoria ou Secretaria da Fazenda do estado | Certidão estadual de débitos da UF |
| Município | Procuradoria ou Secretaria de Finanças do município | Certidão municipal de débitos, na prefeitura |
União
- Quem cobra:
- Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
- Como verificar:
- Certidão de débitos federais, e a lista pública de devedores da PGFN
Estado
- Quem cobra:
- Procuradoria ou Secretaria da Fazenda do estado
- Como verificar:
- Certidão estadual de débitos da UF
Município
- Quem cobra:
- Procuradoria ou Secretaria de Finanças do município
- Como verificar:
- Certidão municipal de débitos, na prefeitura
Para a própria empresa, os portais das procuradorias mostram o detalhe da dívida com acesso autenticado. Para verificar outra empresa, o caminho é a certidão, que é pública.
As consequências da inscrição
Certidão positiva
A empresa deixa de conseguir a certidão negativa, o que trava licitação, crédito e contrato.
Protesto
A certidão de dívida ativa pode ser levada a protesto em cartório.
Execução fiscal
A cobrança judicial, com possibilidade de penhora de bens e contas.
CADIN
Na esfera federal, a inscrição no cadastro de inadimplentes restringe operações com órgãos públicos.
Como regularizar a dívida ativa
Pagando, parcelando ou negociando. Na União, além do parcelamento, a PGFN oferece a transação tributária, com condições que dependem do perfil do débito.
Parcelamento em dia suspende a exigibilidade, e com ele a empresa passa a obter a certidão positiva com efeito de negativa, que vale como negativa. Uma parcela atrasada e o parcelamento pode cair, e com ele a certidão.
Acompanhar a regularidade de vários CNPJs
Dúvidas frequentes
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Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
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