CND de Florianópolis: 120 dias de validade, emissão grátis
Em Florianópolis, a certidão negativa de débitos da empresa é emitida pela Secretaria Municipal da Fazenda, pela internet e sem custo, informando o CNPJ. A certidão vale 120 dias corridos, pela Lei Complementar nº 745/2023. Para emitir: portal oficial da prefeitura.
O prazo já foi de 20 dias. Em 2020 passou a 60 e, com a LC nº 745/2023, chegou a 120 dias corridos. Muita página antiga, inclusive de serviço público, ainda fala em 20: vale o que está impresso na certidão emitida hoje.
Empresa ou imóvel: duas certidões diferentes
| Certidão | Para quê | O que se informa |
|---|---|---|
| CND Contribuinte (pessoa jurídica) | Regularidade da empresa com os tributos municipais | CNPJ |
| CND Imóvel | Débitos de um imóvel em Florianópolis, como o IPTU | Inscrição imobiliária |
CND Contribuinte (pessoa jurídica)
- Para quê:
- Regularidade da empresa com os tributos municipais
- O que se informa:
- CNPJ
CND Imóvel
- Para quê:
- Débitos de um imóvel em Florianópolis, como o IPTU
- O que se informa:
- Inscrição imobiliária
As duas saem pelo mesmo sistema on-line da prefeitura.
O que muda em Florianópolis
Validade
120 dias
Corridos, pelo art. 194 do Código Tributário Municipal com a redação da LC nº 745/2023. Antes eram 20 e depois 60 dias.
Quando não sai on-line
Pró-Cidadão
Com parcelamento, REFIS ou exigibilidade suspensa, a internet não emite. O pedido é feito numa unidade do Pró-Cidadão.
Automação
Florianópolis sem abrir portal
A Hath já emite na fonte a Certidão Negativa de Contribuinte de Florianópolis, pelo CNPJ, e agenda a próxima antes do fim dos 120 dias.
Outras cidades estão em certidão negativa municipal.
Mais de um CNPJ em Florianópolis? A certidão vence a cada 120 dias, e a renovação pode ser automática
Para escritório contábil e fiscal de empresa: a partir de R$ 0,36 por certidão, com desconto progressivo conforme o volume. Sem mensalidade, cobrado só o que for entregue.
Dúvidas frequentes
Fale direto com quem constrói o robô. A gente olha a fonte, o volume e o destino antes de qualquer proposta.
Falar com quem faz a coletaFontes e método
Os prazos e as regras citados vêm dos textos legais abaixo e da operação diária de emissão da Hath Data.
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